| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14722 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 114 a seguinte redação e
suprimam-se os parágrafos 1 e 3, renumerando-se os
demais.
"Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
março a 15 de dezembro." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14723 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se do Projeto de Constituição o
artigo 336, o parágrafo único do artigo 337, o
artigo 487 e o artigo 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14724 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo da
Família, do Menor e do Idoso; no capítulo VII,
título IX:
Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, de forma integrada e com
a participação da comunidade, desenvolverão
programas permanentes para a proteção e
assistência gratuita às pessoas carentes,
especialmente as gestantes, as nutrizes, as
crianças de até seis anos, os menores órfãos, os
idosos e os deficientes físicos e mentais.
§ - A lei criará mecanismos de estímulo e
apoio às creches, escolas maternais, asilos e
demais instituições de assistência social
gratuita. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14725 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do artigo 73 a seguinte
redação:
"A União, os Estados e os Municípios
integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração
Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus
respectivos orçamentos, recursos financeiros
compatíveis com o planejamento, a execução e a
continuidade das funções públicas de interesse
comum. | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14726 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Capítulo VII,
da Família, do Menor e do Idoso, do título IX, o
seguinte dispositivo.
Art. A lei não discriminará os parentescos
havidos pelo casamento, por consaguinidade ou por
adoção nem fará distinção entre os filhos havidos
dentro ou fora do casamento. | | | | Parecer: | A pretensão contida na Emenda já se acha atendida, dian-
te da regra abrangente que estabelece a igualdade de direitos
e qualificações dos filhos independentemente da condição de
nascimento.
Pela prejudicialidade. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14727 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 400 a seguinte redação:
Art. - Todos têm direito à informação, à
opinião e à livre expressão e divulgação do
pensamento.
§ - Não haverá censura à produção artística e
intelectual.
§ - Cada um responderá, nos termos da lei,
pelos abusos que cometer.
§ - Será assegurado imediato direito de
resposta, sem prejuízo da indenização pelos danos
causados.
§ - A publicação de veículo impresso de
comunicação não depende de licença da autoridade. | | | | Parecer: | Atendida no mérito. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14728 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo dos Direitos Coletivos,
o inciso IX. O Consumo:
Art. - O Estado reconhece e protege os
direitos dos consumidores à livre informação e
escolha, à defesa da saúde à reparação de danos.
§ - As Associações de Proteção ao Consumidor
serão estimuladas e ouvidas na definição de
políticas no setor.
§ - O Estado manterá programas permanentes de
educação para o consumo. | | | | Parecer: | As normas propostas são abarcadas por princípios constantes
do Substitutivo.
O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le-
gislação ordinária. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14729 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 54, inciso X, a seguinte
redação:
Estabelecer políticas gerais e setoriais, bem
como elaborar e executar nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social". | | | | Parecer: | A explicitação proposto é desnecessária, pois "planos nacio-
nais e regionais" compreende a supraterritorialidade obvia-
mente relativa à União - não incluída na responsabilidade dos
Estados e Distrito Federal dos Municípios, em suas respecti -
vas áreas. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14730 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 71 a seguinte redação:
Art. 71 - Para efeitos administrativos, os
Estados Federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em Regiões de Desenvolvimento
Econômico e os Municípios em Regiões
Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e
Microregiões.
§ único - Lei complementar federal definirá
os critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Regiões
Metropolitanas e Aglomerações Urbanas e
Microregiões. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu outra redação à matéria. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14739 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 404 a seguinte redação:
Art. - A lei criará mecanismos de defesa da
pessoa e da sociedade contra a promoção, pelos
meios de comunicação, da violência, de preconceito
de qualquer natureza e outras formas de agressão á
família, ao menor, à ética pública e à saúde.
§ 1o. - A propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco,
bebidas alcóolicas, agrotóxicos e de produtos ou
serviços que possam por em risco a saúde da
população será regulada por lei. | | | | Parecer: | O Relator opta por redação diferente.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14740 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 54, XII, à seguinte redação:
a) os serviços de telecomunicações. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs-
titutivo. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14741 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 54, XXIII, d), a seguinte
redação:
"d) águas, telecomunicações, informática,
rádiodifusão, serviço postal e energia." | | | | Parecer: | Pela aprovação, por ser considerada matéria relevan-
te. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14742 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias, no Título X:
Art. A União, os Estados e os Municípios, no
prazo de 180 dias após a promulgação da
Constituição, estabelecerão, através de lei, os
limites para as despesas com pessoal e fixarão
padrões máximos de remuneração aos serviços
públicos. | | | | Parecer: | O limite referido no dispositivo proposto está plena-
mente contemplado em artigo próprio do substitutivo, no Títu-
lo VII, capítulo II, seção II. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14743 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 73, § 2o. a seguinte redação:
"A União, os Estados e os Municípios
integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração
Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus
respectivos orçamentos, recursos financeiros
compatíveis com o planejamento, a execução e a
continuidade das funções públicas de interesse
comum". | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14744 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Título X - Disposições
Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. A União, os Estados e os Municípios, no
prazo de um ano após a promulgação da
Constituição, estabelecerão, através de lei, os
limites máximos para as despesas com pessoal. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14745 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 57
Inclua-se no art. 57 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Art. 57 - ..................................
Parágrafo único. É considerada matéria de
competência dos Estados a legislação
regulamentadora da loteria estadual"". | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
Não existe vedação Constitucional a que o Estado edite
normas procedimentais sobre loteria estadual. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14746 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a
seguinte redação:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e
é exercido nos termos desta Constituição. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14747 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Projeto de
Constituição, o seguinte artigo, nas Disposições
Transitórias:
Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões
Metropolitanas criadas pelas leis complementares
nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 1-7-1974. | | | | Parecer: | Desde que as Regiões Administrativas atualmente existen-
tes não estão sendo extintas, desnecessário determinar que
continuarão existindo.
Pela rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12, inciso XIII, alínea "c" a
seguinte redação:
Art. 12. "as desapropriações urbanas
necessárias à execução de projetos de interesse
social e urbanístico serão pagas em dinheiro ou em
títulos da dívida pública, na forma em que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14749 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. VIII do Título IV o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. A lei estabelecerá os limites mínimo e
máximo de remuneração, a qualquer título, dos
servidores públicos. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de n. 1p14848-1.
Pela rejeição. | |
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