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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
BENITO GAMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (2)
Uf
BA (2)
Nome
BENITO GAMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16992 PREJUDICADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 284 Altera o caput do art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - A execução do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes financeiros o Banco do Brasil e Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16993 PREJUDICADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS ART 277, Inciso I, Alínea "C" A alínea "c" do inciso I do artigo 277, passa a ter a seguinte redação: Art. 277 .................................... a) b) c) dois por cento para as regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis- tema Tributário Nacional do Projeto.