ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28356 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART 261 DO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR.
O art. 261 do Substitutivo do Relator passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 261 - A assistência à saúde, direito de
todos, é um dever do Estado, das instituições de
qualquer natureza, da comunidade e do cidadão, é
assegurada pelo acesso universal ao sistema
público único e aos sistemas privados de saúde,
conforme dispuser a lei.
§ 1o. - O sistema público único de saúde será
disciplinado por lei complementar.
§ 2o. - Os recursos federais destinados à
saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios segundo
definidos em lei e discriminados no orçamento". | | | | Parecer: | A Emenda foi contemplada parcialmente, quanto ao mérito,
no Substitutivo do Relator. Os dispositivos não aceitos ferem
pela forma ou pelo conteúdo o espírito da Seção Da Saúde,
quebrando a sua inteireza filosófica.
Somos, pois, pela sua aprovação parcial. | |
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