| ANTE / PROJEMENTODOS | | 601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01716 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 379,
O Art. 379 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 379 - O dever do Estado com o ensino
público, baseado nos princípios da democracia, da
liberdade de expressão, da soberania nacional e do
respeito aos direitos humanos efetivar-se-á
mediante a garantia de: | |
| 602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01717 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no art. 415 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo único:
Parágrafo único - A União concederá
incentivos fiscais a municípios nos quais existem
grandes áreas de preservação ambiental. | |
| 603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01718 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 325
Inclua-se no Art. 325 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo.
Parágrafo... - O também máximo de uma
propriedade rural é de 100 módulos regionais de
exploração agrícola, ficando o excedente sujeito a
desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária. | |
| 604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01719 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. (segundo) do Art. 239 Título
V do capítulo Vi do Judiciário, do Anteprojeto de
Constituição terá a seguinte redação.
Art. 239 ....................................
§ 2o. Lei complementar organizará a
Defensoria Pública da União, do Distrito Federal,
e dos Territórios e estabelecerá normas gerais
para a organização da Defensoria Pública dos
Estados, observando os princípios estabelecidos,
nesta Constituição, para estruturação do
Ministério Público. | |
| 605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01720 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Passa o aRt. 203, a ter a seguinte redação:
"Art. 203 - Os serviços notariais e
registrais são exercidos em caráter privado, por
delagação e fiscalização do Poder Público.
§ 1o. - Lei Complementar regulará suas
atividade disciplinará a responsabilidade civil e
ciminal dos notários, registradres e seus
prepostas, por erros ou excessos cometidos, e
definirá a fiscalização de seus atos."
é2o. - O ingresso na atividade notarial e
registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso
público de provas e título.
§ 3o. - Lei Federal disporá sobre o valor dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e registais. | |
| 606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01721 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 130 § 1o. (primeiro), inciso I,
Seção VIII, do Processo Legislativo do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte Constituição; a
seguinte redação:
Art. 130 ....................................
............................................
§ 1o. ......................................
I - Organização do Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, a carreira e a
garantia de seus membros. | |
| 607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01722 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 239, título V do Capítulo
VI, do Judiciário, do Anteprojeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 239 - É instituída a Defensoria Pública
para a Defesa, em todas as instâncias, dos
Juridicamente necessitados, com atuação, Judicial
ou extrajudicial, contra pessoas físicas e
jurídica de Direito público ou privado. | |
| 608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01724 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. (primeiro) do art.
239, Título V do Capítulo VI, do judiciário, do
anteprojeto de constituição a seguinte redação:
Art. - 239 ..................................
............................................
§ 1o. - Ao defensor Público são asseguradas
as mesmas garantias, direitos, vencimentos,
vantagens e prerrogativas conferidas por esta
Constituição, aos membros do Ministério Público e
impostos as mesmas vedações atinentes aos membros
daquela instituição. | |
| 609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01726 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Ao inciso XII, do art. 49, Capítulo II da
União, do Anteprojeto de Constituição, dar-se-á, a
seguinte redação:
Art. 49 :: ..................................
............................................
XII - Organizar e manter o Poder Judiciário,
o Ministério Público e a Defensoria Pública da
União, do Distrito Federal e dos Territórios. | |
| 610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01727 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Comissão de
Sistematização.
Exclua-se do § 2o. do art. 96 a expressão "ou
mais de sessenta." | |
| 611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01728 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Comissão de
Sistematização.
Incluir no final do inciso I do art. III,
depois da palavra federais, as expressões "e
estaduaus." | |
| 612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01730 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Antewprojeto da Comissão de
Sistematização.
Exclua-se do Anteprojeto, o § 1o. e seus
incisos I e II do art. 262, renumerando-se os
demais parágrafos. | |
| 613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01731 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Comissão de
Sistematização.
Exclua-se o § 4o. do art. 51. | |
| 614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01732 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01733 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do art. 289 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
Parágrafo Único. As disponibilidades de caixa
da União e das entidades sob seu controle serão
depositadas em uma única instituição financeira
oficial federal. As dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos,
entidades empresas por eles controladas, em
instituições financeiras oficiais. | |
| 616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01735 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao artigo 289 do
anteprojeto de Constituição de Sistematização, com
a seguinte redação:
parágrafo - As empresas e entidades direta ou
indiretamente controladas pela União recolherão,
obrigatoriamente, todos os seus tributos nas
instituições financeiras oficiais federais. | |
| 617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01736 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso VIII do artigo 49 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização | |
| 618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01737 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo
344 do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 344 ....................................
§ 5o. - A contribuição do empregador para o
Fundo de Garantia de Seguro Desemprego será
proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-
obra na empresa. | |
| 619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01738 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "público" do caput do
artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01739 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 99 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
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