| ANTE / PROJEMENTODOS | | 881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04852 APROVADA  | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso IX do art. 54 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04855 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 439 e seus itens e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04874 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo úncio do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04877 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "público" do caput do
artigo 466 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de sistematização. | | | | Parecer: | O artigo 466 do Projeto de constituição trata da matéria
de natureza infra-constitucional.
Entendemos que deve ser suprimido do texto.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04882 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso IX do artigo 54 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
sistematização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04888 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Título IV - Capítulo
II, Artigos 54, inciso XXIII, alínea "l": Compete
à União e ao Congresso Nacional legislar sobre as
garantias dos direitos dos índios." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04899 APROVADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 86 - inciso X - Acrescente-se ao final
do dispositivo:
"... e garantida a disponibilidade, quando
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade
pelo Primeiro Ministro (art. 179, inciso XI), com
proventos proporcionais ao tempo de serviço." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04922 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "b" do art. 88 do Anteprojeto
de Contituição a seguinte redação:
"Art. 88 ....................................
..................................................
b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de
idade; | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04948 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373
Suprima-se da redação do "caput"" do Art.
373, do Anteprojeto Constitucional, a expressão
"público"", ficando o referido Artigo assim
redigido:
Art. 373 - O dever do Estado com o ensino,
efetivar-se-á mediante a garantia de: | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04953 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 337 e seu
parágrafo único.
Suprima-se o art. 337 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04956 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao art. 315 do relatório, a seguinte
redação:
"Art. 315. São privativos de embarcações
nacionais, a navegação de cabotagem nacional e
parcela nacional da cabotagem internacional, a
navegação interior e as atividades pesqueiras,
salvo os casos de necessidade pública.
Parágrafo único. Somente poderão explorar
empreendimentos pesqueiros, navegação interior e
de cabotagem as empresas naconais para estes fins
constituídas." | | | | Parecer: | As sugestões apresentadas na emenda em pauta são pertinen-
tes e atendem ao enriquecimento do texto do projeto.
Pela aprovação. | |
| 892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04960 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I -
alínea d)
Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art.
12. | | | | Parecer: | Realmente, tem razão a ilustre Autora da Emenda: é me-
lhor que em outra parte se trate de tal matéria.
Pela aprovação. | |
| 893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04961 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I
alínea f)
Suprima-se a alínea "f" do inciso I - do art.
12. | | | | Parecer: | Já acolhemos Emenda nesse mesmo sentido.
Pela aprovação. | |
| 894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04962 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I -
Alínea g)
Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art.
12. | | | | Parecer: | Não é necessário o dispositivo visado pela emenda. Maté-
ria realmente conjuntural
Pela aprovação. | |
| 895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04963 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso I -
alínea h)
Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art.
12 | | | | Parecer: | Desnecessário o dispositivo que a Emenda propõe supri-
mir.
Pela aprovação. | |
| 896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04964 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso II
O texto passa a ser assim:
II - A nacionalidade. | | | | Parecer: | Não há necessidade das palavras suprimidas pela Emenda.
Pela aprovação. | |
| 897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04968 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso VII
Suprima-se as alíneas e) f) e g) | | | | Parecer: | A contradição apontada na justificativa da Emenda exis-
te.
Pela aprovação. | |
| 898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04971 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471
"Fica extinto o instituto da enfiteuse em
imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a
remissão dos aforamentos existentes, mediante a
aquisição do domínio direto, na conformidade do
que dispuserem os respectivos contratos.
§ 1o. Aplica-se subsidiariamente, o que
dispõe a legislação especial dos imóveis da União,
quando não existir cláusula contratual.
§ 2o. Os direitos dos atuais ocupantes
inscritos ficam assegurados pela aplicação de
outra modalidade de contrato.
§ 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada
aos terrenos de marinha, e seus acrescidos,
situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros
de largura, a partir da orla marítima. | | | | Parecer: | Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui-
ção, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a
nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto origi-
nal, e merece acolhimento. | |
| 899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04972 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 - INCISO I -
alínea c
Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 12 | | | | Parecer: | Em verdade, o dispositivo é desnecessário. Procede a
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04974 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389
Suprimir a expressão "respaldado por
conselhos representativos da sociedade civil." | | | | Parecer: | O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. | |
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