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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (8)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
PE (8)
Nome
RAIMUNDO LIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02267 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 3% (TRÊS POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO AO REAPARELHAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FORÇAS ARMADAS 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A SEGURANÇA NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PUNIBILIDADE PRESIDENTE DA REPUBLICA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA E FAZER A PAZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL RESOLVA OS CONFLITOS INTERNACIONAIS, POR MEIOS PACÍFICOS, E QUE SEJA VEDADA A GUERRA DE CONQUISTA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LITIGIO INTERNACIONAL GUERRA 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DECLARAR A GUERRA E EMPREGAR AS FORÇAS ARMADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA