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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (95)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (95)
Uf
RJ (95)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00261 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS FINANCEIROS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, VISANDO RESOLVER CRISE E PROBLEMAS URBANOS, FACE AO CRESCIMENTO POPULACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL HABITAÇÃO POPULAR POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00262 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, QUE ACARRETARÁ PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00263 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02635 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO QUANTO A SEXO, ESTADO CIVIL OU CONDIÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02636 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O PLENO DIREITO À IGUALDADE, À LIBERDADE, À DIGNIDADE E À AUTONOMIA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02637 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITOS E DEVERES OBRIGATORIEDADE DO ENSINO REMUNERAÇÃO MAGISTERIO CRECHE 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02638 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02639 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AO TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, APÓS HAVER COMPLETADO PELO MENOS 25 ANOS DE SERVIÇO, SEJA ASSEGURADA A PARIDADE DE VENCIMENTOS DA ATIVA. 
 Indexação:  TRABALHADOR APOSENTADORIA INVALIDEZ TEMPO DE SERVIÇO 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02640 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO ESTADOS PODER JUDICIARIO 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02641 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE APOIO À INICIATIVA PRIVADA E ÀS COMUNIDADES LOCAIS, INCLUINDO A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO INICIATIVA PRIVADA CASA PROPRIA 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS INSPETORES E FISCAIS SANITÁRIOS DE SAÚDE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA SANITARIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00312 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E PARAESTATAL; ESTABELECE QUE A CHEFIA DAQUELE SERVIÇO SEJA EXERCIDA PELO CONSULTOR GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00313 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL SE DESTINEM A ASSISTÊNCIA NO LAR CARENTE E A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PARA INTERNAÇÃO DE IDOSOS, COM ASSISTÊNCIA GERIATRICA E GERANTOLÓGICA, ASSEGURADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PARTICULARES, PARA REGUARDO DO DISPOSTO ACIMA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA ASSISTENCIA SOCIAL INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA MEDICA CONVENIO DE ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00314 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM EQUIVALENTES AO DO CARGO DA ATIVA, INCLUSIVE QUANDO INTRODUZIDAS INOVAÇÕES AO CARGO, POR FORÇA DE LEI. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00032 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE IMPLANTAÇÃO, NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE CARTÃO MAGNÉTICO DO QUAL CONSTE O NÚMERO DE CADASTRO DO CONTRIBUINTE, SEU NOME E ASSINATURA, ALÉM DO NOME E DATA DE NASCIMENTO DE SEUS DEPENDENTES. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL INFORMATIZAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03849 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL CONTROLE A CONCESSÃO DE LINHAS COMERCIAIS DE TRANSPORTE ÁEREO. 
 Indexação:  CONCESSÕES CONGRESSO NACIONAL NAVEGAÇÃO AEREA EMPRESA DE TRANSPORTE 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DESTINAÇÃO PARA OS RECURSOS DO FUNDO PERDIDO, CONFORME DISCRIMINA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03852 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROÍBIDA A VENDA DE ÓRGÃOS HUMANOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOAÇÃO DE ORGÃOS 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03853 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO BRASILEIRO. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
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