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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
collapseEMEN
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (8)
Uf
MG (8)
Nome
ROSA PRATA[X]
TODOS
Date
collapse1988
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do é 12, art 7o. pela seguinte: Art. 7o. - XII - Duração diária do trabalho não excedente a oito horas, exceto nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  A emenda em questão objetiva dar nova redação ao inciso XII, do artigo 7o. do Projeto, de modo a garantir apenas a duração diária do trabalho não superior a oito horas, suprimindo, portanto, a limitação em quarenta e quatro horas da duração semanal do trabalho. Alega o autor que a jornada de quarenta e quatro horas não guardaria relação com o nível de desenvolvimento do País, a par de dificultar a consolida- ção das pequenas e médias empresas nacionais. Ora,a redução progressiva da duração do trabalho é processo inerente ao desenvolvimento econômico. O incremento da produtividade implica, evidentemente, menor tempo necessário à sociedade para reproduzir-se e crescer. Tal re- dução tem-se verificado no mundo inteiro, a ponto de, hoje, a limitação do trabalho semanal em quarenta e oito horas constituir, no plano internacional, verdadeiro anacronismo. Mesmo no interior de nossa economia, é necessário lembrar que inúmeros setores já adotam jornadas de quarenta e quatro ou mesmo quarenta horas semanais. Nesse quadro, manter a limitação em quarenta e oito horas seria discriminar as categorias de trabalhadores com menor capacidade da organização e mobilização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 20 - § 3o. - Suprima-se "... das respectivas Assembléias Legislativas" e faça no singular a expressão "das populações diretamente interessadas", dando-se a seguinte redação: Art. 20 - § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A modificação proposta restringe a autonomia das As- sembléias Legislativas, cerceando-lhes o direito natural de participação em decisão do interesse direto de seus respecti- vos Estados. Por outro lado, adotou-se na questão da criação de novas unidades da federação, critério democrático e uniforme no sentido de se respeitar a vontade da população diretamente interessada. A encorporação, subdivisão ou desmambramento é questão de intesse de toda a população representada na Assembléia Legislativa, não apenas da região interessada. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 4o. Das Disposições constitucionais Transitórias os seguintes parágrafos, passando o atual § 2o. a 3o.: "§ 2o. Dar-se-á na mesma data a eleição para Governador e Vice, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador, Prefeito e Vice- Prefeito." "§ 4o. O Prefeito e Vice, e os Vereadores a serem empossados em primeiro de janeiro de 1989 terão mandato de dois anos e poderão se candidatar aos mesmos cargos no período administrativo subsequente, que será de quatro anos, nos termos da lei. 
 Parecer:  Propõe o autor a coincidência de eleições e mandatos. Trata-se de uma questão polêmica, que os políticos vêm debatendo há várias décadas. Os que a defendem, alinham, dentre outros argumentos, as vultosas despesas que as eleições frequentes acarretam. A não coincidência é defendida sob o ponto de vista de que as eleições frequentes, a cada dois anos, por exemplo, contribuem para o aperfeiçoamento das instituições polí- ticas e democráticas. Quanto mais o eleitor votar, melhor será para a democracia. Somos, portanto, pela incoincidência de eleições e manda- tos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 7o. - XVII - Suprima-se a parte final do texto "com duração mínima de cento e vinte dias", dando-se a seguinte redação: Art. 7o. - XVII - ... "Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário". 
 Parecer:  Entende o autor da presente emenda não dever o inciso XVII, do artigo 7o. do Projeto, que assegura o direito de licença remunerada à gestante, especificar a duração mínima da licença. Na sua opinião, o carater desejável de permanen- cia do texto constitucional excluiria quantificações dessa ordem. É fato comprovado, contudo, a relevância que um período adequado de aleitamento tem para a saúde da população. Por essa razão, consideramos necessário manter, na Carta Magna,a definição do período mínimo de cento e vinte dias para a licença remunerada à gestante. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art.: 138 do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno. 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda a supressão do art. 138, que assegura a desejada independência no exercício da advocacia, ao afirmar o princípio da inviolabilidade do profissional quanto aos seus atos e manifestações no exercício profissional, "nos limites da lei". O dispositivo é de ser mantido. Trata-se de garantia que está na linha das conquistas democráticas que vimos perseguindo, consoante o demonstra o Projeto de Constituição visto no seu todo. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXIX do Art. 7o. do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno, o seguinte: 1o. - As alíneas "a"" e "b"" integralmente 2o. - Na alínea "c"" a palavra "demais"" O texto ficará com a seguinte redação: "XXIX - ação com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato nas lesões de direito originário das relações de trabalho para trabalhador urbano ou rural."" 
 Parecer:  Pela aprovação da Emenda, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do art.: 98 do Projeto de Constituição do Relator (B) para o 2o. Turno, o seguinte: "Com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases"". O texto ficará com a seguinte redação: "I - O ingresso na carreira, cujo cargo inicial serão o de juiz substituto, através de concurso público de provas e titulos, obedecendo- se, nas nomeações, à ordem de classificação"". 
 Parecer:  A inserção da Ordem dos Advogados do Brasil como co-par- tícipe da realização de concursos públicos de provas e títu- los para provimento do cargo inicial da carregada Magistratu- ra tem um efeito salutar pela inegável e elevada representa- tividade daquela corporação em matéria de direito e da ordem jurídica. Pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01492 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 5o.- Suprimir o inciso LX. 
 Parecer:  A finalidade da emenda é impedir a ação privada nos crimes de ação pública, quando este não for intentado no prazo legal. O Projeto, acertadamente, contempla a ação pri- vada como alternativa capaz de sanar erro ou omissão do Mi- nistério Público. A matéria, ao contrário do que afirma o nobre autor da emenda, há que ser tratada no corpo da Constituição, uma vez que sobre ela o Projeto atribui competência privativa ao Mi- nistério Público (art. 135, I). O inciso LX do art. 5o. do Projeto preenche essa lacuna. Manifesto-me pela rejeição.