| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03068 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda:
suprimir o inciso IX do artigo 237 do
anteprojeto de Constituição, cuja redação é a
seguinte:
"São funções institucionais do Ministério
Público, na área de atuação de cada um de seus
órgãos:
IX - Requisitar atos invetigatórios
criminais, podendo acompanhá-los e efetuar
correção na Polícia Judiciária, sem prejuízo da
permanente correção judicial; | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03070 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de constituição
Emenda aditiva
Acrescentar ao Art. 379 o inciso VIII, com a
seguinte redação: "as vagas existentes nos
estabelecimentos de ensino superior, da rêde
particular qualquer que seja o período, serão
aumentadas em 10% e destinadas a estudantes
carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério
das mantenedoras". | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03071 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de constituição
Acrescentar a letra "v" do inciso XIX -
Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja
reincidência. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03072 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Emenda aditiva
Acrescentar ao Art. 309, o que segue:
Art. a administração poderá, para atender
emergência, calamidade pública ou sonegação de
gêneros essencias ao abastecimento, promover a
desapropriação de alimentos manufaturados ou in
natura, inclusive animais vivos ou mortos.
é único. Em caso de perigo público iminente
ou para garantir a regularidade do abastecimento,
as autoridades competentes poderão usar dos
estoques particulares, assegurados ao proprietário
indenização ulterior. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03073 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Emenda ao artigo 13, inciso XV.
A letra "d" passará a ter a seguinte redação:
"não haverá prisão civil, salvo o caso do
depositário infiel ou do responsável pelo
inadimplento de obrigação alimentar e do
empregador que deixar de recolher, no prazo, a
contribuição descontada do empregado e devida á
Previdência Social ou órgãos securitários". | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03074 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Dá nova redação ao artigo 38 no seu inciso
II:
Art. 88: omissis
Inc. II: proporcionais ao tempo de serviço,
nos demais casos, não podendo ser inferior a
oitenta por cento dos rendimentos; | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03076 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
Emenda ao artigo 13, Inciso XV.
Acrescentar a letra "q":
"assegurados os mesmos direitos às vítimas" | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03078 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
O art. 13, inciso IV, o número 2 e 3 da letra
"e" terão a seguinte redação:
"haverá serviço público classificatório, na
forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de
diversões públicas. Aos programas radiofônicos,
televisivos e publicidade serão proibidas as
exibições atentatórias ao pudor, que induzam à
prática de violência, ao uso de substância
intorpecente ou contrárias à moral e aos
costumes". | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03079 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 13, inciso IV.
Suprimir da letra "K" a expressão:
"antes de ser ouvido pela autoridade
competente". | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03081 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda ao Artigo 18o., inciso IV.
Acrescentar a letra "o" a expressão:
"aposentados". | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescentar ao Artigo 108o. a expressão:
"no exercício pleno do mandato" | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto de
constituição
Emenda Supressiva da art. 13o., inciso XV.
Excluir da letra "n" a expressão:
"exceto contra o coator" | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03084 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescentar o seguinte é ao Art. 426o.
"estipula-se a inimputabilidade penal até os
dezesseis anos". | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescentar ao Art. 312o. os seguintes
parágrafos:
"Proíbe a exportação de minerais
estratégicos"
é Fica proíbida a exportação de minerais
estratégicos, como adiante definidos.
é Sâo considerados minerais estratégicos, os
constantes da Tabela do Sistema Períodico de
Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo);
Zr (zircônio); Nb (nióbio); Hf (háfnio); Ta
(tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni
(níquel); Mn (manganês); na sua forma bruta ou
beneficiados.
é Sujeitam-se à mesma disposição do Art. 1o.
os fornecimentos de minerais estratégicos objeto
de tratados, acordos, convênios e qualquer outro
ao internacional. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 137, o seguinte parágra-
fo:
§ O Tribunal de Contas da União por provoca-
ção de Deputado ou Senador, instaurará imediata
tomada de contas ou auditoria para apuração de
desvio ou malversação de recursos orçamentários ou
da ilegalidade na formação de contratos e respec-
tivos aditivos, na Administração direta, indireta
e fundações, apresentando circunstanciado relató-
rio à Casa de onde se originou a denúncia. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03089 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constiuição
Emenda Substitutiva
Ao art. 158o. "caput" onde lê 5 anos, leia-se
4 anos. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda ao art. 464o. "caput" - Leia-se:
" O Mandato do atual Presidente da República
termina 15 de maio de 1989". | |
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