Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03071 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03071 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda ao anteprojeto de constituição Acrescentar a letra "v" do inciso XIX - Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência.
 

Remissão
A90000000201 - ADITIVA - ARTIGO:201