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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03071 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03071 - NÃO INFORMADO
Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda ao anteprojeto de constituição Acrescentar a letra "v" do inciso XIX - Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência.
Remissão
A90000000201 - ADITIVA - ARTIGO:201