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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00103 PREJUDICADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se à alínea "b", do item I, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................................. I -................................................. a) -................................................. b) - a vida, desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei";
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00316 PREJUDICADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. A leitura prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00249 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Substitua-se no Substitutivo do Relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana"" por "região metropolitana"":
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00252 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Adite-se ao art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu parágrafo único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas" , ficando o art. 18 e seu parágrafo único com a seguinte redação: Art. 18. Para efeitos administrativos, os Estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo único. Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00307 PREJUDICADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	Onde couber no Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado. "Art..... A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA MUNCIPAL TERÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ATRAVÉS DE REPRESENTANTE DE SUAS RESPECTVIAS ENTIDADES: Parágrafo Unico - A LEI ASSEGURARÁ AO CIDADÃO O DIREITO DE AÇÃO, POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, PARA GARANTIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL OS REMUNERADOS POR TAXAS." ;ar
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00325 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-es nova redação ao item IV do artigo 11: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Manter a Força Policial, Corpo de Bombeiros e a Polícia Judiciária. Parágrafo Único - Os postos, cargos e funções das Forças Policias, do Corpos de Bombeiros e das Polícias Judiciárias terão renumeração equivalente, respeitados os parâmetros de renumeração das Forças Armadas, conforme disposto em Lei.
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00110 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o § 5o. do artigo 102 e o artigo 103 do Capítulo do Ministério Público, além da parte final da alínea "c", do inciso II do art. 104, encerrando-a na expressão "correspondentes".
	Parecer:	Acolhi emendas reformulando o substitutivo. Entendo que ocorreu a prejudicialidade. Prejudicada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00638 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Incluam-se, onde couber, no Capítulo do Ministério Público, os seguintes dispositivos: Art. Os Chefes dos Ministérios Públicos Federal, Militar e do Trabalho serão nomeados pelo Presidente da República dentre membros de cada instituição, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, par mandato de três anos, permitida uma recomendação. Parágrafo Único - Os Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios serão eleitos, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos.
	Parecer:	A apreciação encontra-se prejudicada face às subenadas oferecidas ao Capítulo do Ministério Público. Prejudicada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00747 PREJUDICADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se à letra "c" do inciso II do art. 45, do Capítulo do Ministério Público, a seguinte redação: Art. 45. .................................... II .......................................... c) referendar acordos extrajudiciais que terão força de título executivo.
	Parecer:	Houve equívoco na citação do artigo do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00749 PREJUDICADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se letra "g" ao inciso II do art. 45, com a seguinte redação: Art. 45. .................................... II .......................................... ............................................ g) expedir notificações e requisitar informações e documentos.
	Parecer:	Não está correta a menção ao artigo do Substitutivo, o que impossibilita o exame de emenda em tão curto prazo de tempo. Pela prejudicialidade.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00750 PREJUDICADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se, na letra "e", inciso II, do artigo 45, do Capítulo do Ministério Público, logo após a expressão "podendo", o vocábulo "acompanhá-los", passando a ser a seguinte a redação: Art. 45. .................................... II .......................................... c) requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judiciária.
	Parecer:	Está incorreta a referência feita ao artigo do Substitutivo. Pela prejudicialidade.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00753 PREJUDICADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se os artigos 105 e 106, dando-se, ao artigo 104, a seguinte redação: Art. 104. Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes.
	Parecer:	Creio que, face às emendas acolhidas parcialmente, esta matéria esteja prejudicada. Prejudicada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00830 PREJUDICADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao Inciso VIII - Parágrafo único do art. 59o.: "...todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução."
	Parecer:	Prejudicada. Não se encontra indicado, com clareza, o dispo- sitivo que se pretende alterar.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01102 PREJUDICADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao item I do art. 51 do Substantivo do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 51. Compete ao Primeiro-Ministro: exercer a chefia do Governo e, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal".
	Parecer:	Contrário. A redação atual do Substitutivo já deixa bem claro o proposto nesta emenda.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01110 PREJUDICADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 43 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 43. A Câmara dos Deputados, quando da apresentação do Plano de Governo, poderá por iniciativa de um terço de seus membros e pelo voto da maioria absoluta, aprovar moção de desconfiança."
	Parecer:	Contrário. O disposto proposto nesta emenda já está estabele- cido nos paragrafos 1 e 2 do art.42 deste substitutivo. Está explicito que a aprovação do Primeiro-Ministro está condicio- nada a aprovação do Plano de Governo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00247 PREJUDICADA
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se o inciso III ao art. 37: III - emitir obrigações, conversíveis ou não, junto aos usuários, pelas empresas concessionárias de prestação de serviços públicos essenciais, sob controle acionário, direto ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, salvo para instalação e expansão, conforme dispõe a lei.
	Parecer:	O disposto objeto da Emenda do nobre Constituinte, que deve- ria sofrer revisão consta do Substitutivo com sentido diverso daquele que lhe quer dar o ilustre Autor. A despeito dos baldados esforços para interpretá-la como vi- sando alterar outra norma que não a citada, a Emenda ficou por conseguinte, prejudicada para formulação do parecer. Prejudicada

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00687 PREJUDICADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Proposta de emenda ao Substitutivo do relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças Suprime-se a alínea "b" do artigo 7o..
	Parecer:	A alteração proposta na Emenda refere-se a dispositivo que não coincide com o texto do substitutivo. Considerando-se, outrossim, que os termos em que a Proposição se acha redigida não tornam possível a sua correta inclusão no referido texto, não nos resta outra alternativa que a de considerá-la prejudicada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00805 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 61 do Substitutivo do Relator dessa Comissão: a) no "caput": "V - a manutenção de um Sistema Financeiro específico para apoiar os setores de habitação e desenvolvimento urbano, com prioridade para os programas destinados à população de baixa renda:" b) aos parágrafos: "§ 3o. Serão exclusividade do Sistema Financeiro, a que se refere o item V, a captação e a aplicação dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e da Caderneta de Poupança."
	Parecer:	As preocupações que fundamentam a Emenda do nobre Constituin- te foram a nosso ver, satisfeitas no artigo 61 do Substituti- vo. O dispositivo que a Emenda pretende introduzir no texto Cons- titucional, contudo, por versar matéria sujeita a alterações resultantes do próprio desenvolvimento sócio-econômico do País, parece-nos receberia tratamento mais adequado em norma infraconstitucional.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00831 PREJUDICADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber o Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças o seguinte artigo: "Art. O Congresso Nacional deliberará sobre as prioridades do Orçamento da União e dos Planos e Programas de Governo, até o término do exercício anterior às propostas do Executivo."
	Parecer:	Parte da emenda já está contemplada no Substitutivo, na me- dida em que anteriormente à apreciação do orçamento da União o Congresso já teria apreciado o projeto de lei sobre a dire- triz orçamentária. Todavia, no que, tange ao plano plurianual de investimentos públicos não há como compatibilizar o que é pretendido, atra- vés da emenda, com o estabelecido no substitutivo, por força do período de vigência.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00033 PREJUDICADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se item V ao art. 46 do Substitutivo da Comissão de Ordem Social, na forma que se segue: V - "livre constituição, a nível local, de ações e terapias, que visem à integração dos métodos naturais, nos serviços de saúde."
	Parecer:	Prejudicada. O art.53 prevê que a lei disporá sobre métodos alternativos de assistência à saúde. É necessário um mínimo de cuidado pa- ra que não prevaleça nesses métodos o charlatanismo. Somente após sua realização é que métodos alternativos devem ser pra- ticados.

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