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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (1149)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03058 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03059 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS ÓRGÃOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SOBRE AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE OPEREM NO PAÍS E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AGENTE FINANCEIRO 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03060 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03061 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS TENHAM SÍMBOLOS PRÓPRIOS. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03062 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03063 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA ANTECIPAÇÃO DA RECEITA AUTORIZADA NO ORÇAMENTO ANUAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03064 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE QUALQUER TRIBUTO A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DEFESA, RESSALVADOS OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03065 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03066 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSEGURANDO A PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ENTRE EMPREGADORES E TRABALHADORES. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03067 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DOS DADOS CLÍNICOS NO DOCUMENTO PESSOAL IDENTIFICADOR E PROIBIDA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  SERVIÇOS HOSPITALARES 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES DO ESTADO SEJAM INTERDEPENDENTES, HARMÔNICOS E CO-PARTÍCIPES ENTRE SI, VEDADA A DELEGAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03069 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINAMENTO E O TRANSPORTE DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS; SEJA PERMITIDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS REALIZAR OS SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO GÁS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03070 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, SUA COMPOSIÇÃO E SEDE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03071 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISCIPLINAS NOS CURRÍCULOS DOS DIVERSOS GRAUS DE ENSINO. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03072 DT REC:04/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A AÇÃO JUDICIAL, QUANDO ATO OU OMISSÃO ESTATAL IMPLICAR IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO, INTERESSE OU DIREITO ABSTRATAMENTE PREVISTO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUDICIARIO 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03073 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO LEGISLAR SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03074 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03075 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS, PERMITIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLETIVA. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03076 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NAS REPRESENTAÇÕES OFERECIDAS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03077 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO NO ORÇAMENTO PLURIANUAL RECURSOS PARA O REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO RECURSOS FINANCEIROS 
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