SUGESTÃO:03076 DT REC:05/05/87

Título

SUGESTÃO:03076 DT REC:05/05/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)

Texto

SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NAS REPRESENTAÇÕES OFERECIDAS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.

Despacho

07/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO