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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS FAVELADOS A POSSE DOS TERRENOS QUE OCUPAM, RESSALVADA ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE FAVELAS 
502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVOS. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO 
503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM O PAGAMENTO DO SALÁRIO EM DOBRO. 
 Indexação:  FERIAS REMUNERAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DIREITOS QUE VISEM MAIORES BENEFÍCIOS E MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL; JORNADA DE TRABALHO NÃO SUPERIOR A QUARENTA HORAS SEMANAIS OU OITO HORAS DIÁRIAS; SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O MÁXIMO DE DUAS HORAS DIÁRIAS, DE ACORDO COM A LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DIREITOS QUE VISEM MAIORES BENEFÍCIOS E MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL; REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE DOIS DIAS CONSECUTIVOS (SÁBADOS E DOMINGOS) ASSIM COMO NOS FERIADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR REPOUSO REMUNERADO 
506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06362 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DIREITOS QUE VISEM MAIORES BENEFÍCIOS E MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL; SALÁRIO NOTURNO SUPERIOR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) AO DO DIURNO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06363 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇAM OS OBJETIVOS DOS SINDICATOS SEM RECONHECIMENTO E REGISTRO. 
 Indexação:  SINDICATO 
508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL REAJUSTE SALARIAL 
509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM DIREITOS E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES TENHAM PLENO DIREITO DE CONSTITUIR E GERIR SUAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS. 
 Indexação:  SINDICATO 
511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NA GESTÃO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VALORES DOS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO E OS DIREITOS E VANTAGENS DOS TRABALHADORES INATIVOS SEJAM SEMPRE IGUAIS AO DO TRABALHADOR ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR INATIVOS PROVENTOS REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL PREVIDENCIA SOCIAL 
515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ELABORAR LEIS ESPECÍFICAS DISCIPLINANDO O USO DE AGROTÓXICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AGROTOXICOS 
516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO GARANTA A DEVIDA PROTEÇÃO ÀS TERRAS, ÀS INSTITUIÇÕES, ÀS PESSOAS, AOS BENS, À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DOS ÍNDIOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA DIREITOS DO INDIO 
517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODAS AS PESSOAS O ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, VOLTADO PARA OS PROBLEMAS NACIONAIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO CURRICULO ESCOLAR DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PESQUISA CIENTIFICA ENSINO RELIGIOSO 
518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS IGUAIS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SOCIAL DA CULTURA. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A EXISTÊNCIA DE MONOPÓLIOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E QUE NÃO SEJA PERMITIDA A CONCESSÃO DE MAIS DE UM CANAL DE TELEVISÃO OU FREQUÊNCIA DE RÁDIO NUM MESMO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO RESERVE, PRIORITARIAMENTE, PARA AS ENTIDADES COMUNITÁRIAS, EDUCACIONAIS, SINDICAIS, CULTURAIS, POLÍTICO-PARTIDÁRIAS E DE PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO OS CANAIS E FREQUÊNCIAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE SUAS CONCESSÕES. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
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