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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (11989)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01010 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADO UM ESTADO INDÍGENA, CUJA ÁREA GEOGRÁFICA SEJA O CONJUNTO DAS TERRAS DEMARCADAS, COM ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO; SEJA TORNADOS NULOS OS ATOS DE QUALQUER NATUREZA QUE TENHAM POR OBJETIVO O DOMÍNIO, A POSSE, O USO, A OCUPAÇÃO OU A CONCESSÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS; QUE O DIREITO DE AÇÃO PARA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS SEJA CONTRA OS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10080 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO PAULO SEBASTIÃO RIBEIRO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10081 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - MG MUNICÍPIO : PATOS DE MINAS CEP : 38700 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10082 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ - SP RUY PACHECO DE ALMEIDA PRADO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DE MULTAS A EMPREGADORES QUE ATRASAREM O PAGAMENTO DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10083 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBE - CE ANTONIO DONIR DA SILVA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE A RECEITA GLOBAL SEJA MELHOR REDISTRIBUIDA VISANDO O CRESCIMENTO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA MUNICIPIOS 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10084 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP ANTONIOS YOUSSIF RAAD - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO SERVIDOR PÚBLICO SEJA EFETIVADO COMO ESTATUTÁRIO AO COMPLETAR 12 (DOZE) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTATUTARIO POLITICA DE PESSOAL 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10085 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  ESCOLA ESTADUAL IBO SCHMIDT, SÃO PEDRO DO SUL - RS CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DO SUL - RS MUNICÍPIO : SÃO PEDRO DO SUL CEP : 97400 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIDADÃO BRASILEIRO CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10086 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE LINS - SP ORRÉLIO JUSTINIANO ROCHA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : LINS CEP : 16400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PROIBIDAS AS NOMEAÇÕES DE PESSOAS COM PARENTESCO ATÉ TERCEIRO GRAU, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS SENADORES, DOS GOVERNADORES, DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DOS PRESIDENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO CARGO PUPLICO 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10087 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÃMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE - SC MAURO MOURA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JOINVILLE CEP : 89200 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10088 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE - MG BRAZ GANDRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JOÃO MONLEVADE CEP : 35930 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DOS FILHOS ILEGÍTIMOS; SEJA PROIBIDA A PROPAGANDA ELEITORAL EM MUROS, POSTES E PRÉDIOS PÚBLICOS E PARTICULARES. 
 Indexação:  PATERNIDADE PROPAGANDA ELEITORAL 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10089 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - PR TÉRCIO HILÁRIO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CIDADÃO TENHA O DIREITO DE SE EXIMIR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01011 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LATIFÚNDIOS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SÓ POSSAM SER EXPLORADOS NA FORMA COOPERATIVA OU COLETIVA; QUE PROCESSOS DE COLONIZAÇÃO POSSAM EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO, RESGATÁVEL COM PRODUTOS, NO PRAZO DE 15 ANOS E QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITODE FINANCIAMENTO DE ATÉ 25 HA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA LATIFUNDIO COLETIVIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE TERRA FINANCIAMENTO AGRICOLA TRABALHADOR RURAL COOPERATIVA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10090 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - SP FELIPE ELIAS MIGUEL - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE PENAL PASSE A SER ATINGIDA AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS ,E A CIVIL, AOS 19 (DEZENOVE). 
 Indexação:  CAPACIDADE PENAL CAPACIDADE CIVIL 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10091 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ - MG JOÃO LUIZ MACIEL - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10092 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - SP BRAZ ROSILHO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES, QUESTÃO SINDICAL, SEGURANÇA NO TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICATO SEGURANÇA DO TRABALHO PREVIDENCIA SOCIAL HABITAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:10093 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO NORTE - GO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10094 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU - GO ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLIQUEM, ANUALMENTE, PARTE DE SEUS LUCROS NO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO ESTIVER SITUADA A MINA. * 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL LUCROS MUNICIPIOS 
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 Título:  SUGESTÃO:10095 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE - MG MUNICÍPIO : SERRA DO SALITRE CEP : 38749 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, PELO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
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 Título:  SUGESTÃO:10096 DT REC:19/05/87  
 Entidade:  CÃMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - PR TÉRCIO HILÁRIO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REDUZIDOS OS PERÍODOS DE RECESSO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DO CONGRESSO NACIONAL, E QUE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES DE LEGISLADORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS SEJA AUTOMÁTICA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL RECESSO PARLAMENTAR CONGRESSO NACIONAL CARGO ELETIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:10097 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS - MG JACY DOMINGUES GUERRA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
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