SUGERE SEJAM PROIBIDAS AS NOMEAÇÕES DE PESSOAS COM PARENTESCO ATÉ TERCEIRO GRAU, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS SENADORES, DOS GOVERNADORES, DOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DOS PRESIDENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS.

25/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER