ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02480 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR
MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM
POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO
DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS
RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS. | | | Indexação: | PUNIÇÃO
CRIME POLITICO
REPRESSÃO | |
62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02481 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE AS NAÇÕES INDÍGENAS SEJAM SOCIEDADES IDENTIFICADAS ÉTNICA
E CULTURALMENTE, DE FORMA DISTINTA DA SOCIEDADE NACIONAL, E
LOCALIZADAS EM PARTES DETERMINÁVEIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
RESERVA INDIGENA
DIREITOS DO INDIO | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02513 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE SEJA PERMITIDO AO PODER LEGISLATIVO CRIAR CARGOS DE SEUS
SERVIÇOS E FIXAR OS RESPECTIVOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CARGO PUPLICO
REMUNERAÇÃO | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02825 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMAS ESTABELECENDO QUE A HABITAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS,
DEVER DO ESTADO E CORRESPONDENTE AOS IDEAIS DE DESENVOLVIMENTO
INDIVIDUAL E COLETIVO DA POPULAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | HABITAÇÃO | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02826 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO E O
TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS CONSTITUAM MONOPÓLIO DA
UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03234 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA, AO MEIO
AMBIENTE SADIO, À SEGURANÇA E À PRIVACIDADE; E QUE O DIREITO DE
PROPRIEDADE SERA SUBORDINADO AO INTERESSE SOCIAL. | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03237 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO SEJA DEVER DO
ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03238 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA EM PENSÃO,
EM FAVOR DA VIÚVA OU DO VIÚVO, EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE
APOSENTADO. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03239 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A PENA DE CINCO A DEZ ANOS DE RECLUSÃO PARA OS CRIMES DE
ESTUPRO, AUMENTADA EM DOBRO SE O DELITO FOR PRATICADO EM GRUPO. | | | Indexação: | ESTUPRO | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03240 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MÁ-FORMAÇÃO GRAVE DO
FETO, DISTÚRBIOS PSÍQUICOS E PATOLÓGICOS QUE IMPORTEM RISCO À VIDA DA
MÃE. | | | Indexação: | ABORTO | |
71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03241 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHO IGUAL E ENTRE O
TRABALHO DO HOMEM E DA MULHER. | | | Indexação: | SALARIO
ISONOMIA SALARIAL | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03242 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE O DIREITO DE GREVE A TODAS AS
CATEGORIAS DE TRABALHADORES, SEM EXCEÇÕES OU LIMITAÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA. | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE
SERVIDOR
TRABALHADOR | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03243 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E
DEVERES DOS DEMAIS TRABALHADORES. | | | Indexação: | TRABALHO DOMESTICO
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS E DEVERES
IGUALDADE DE DIREITOS | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03244 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL
E MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE COMO CATEGORIA PROFISSIONAL
DE TRABALHADORES. | | | Indexação: | SINDICALIZAÇÃO
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03245 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A OFERECER A TODO CIDADÃO ENSINO
PÚBLICO E GRATUITO. | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03246 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE
CONCERNE AO PODER DE DECISÃO, À GUARDA E MANUTENÇÃO DOS FILHOS. | | | Indexação: | PATRIO PODER | |
77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03247 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A PUNIÇÃO PARA OS CRIMES DE VIOLÊNCIA FÍSICA E ECONÔMICA
CONTRA AS MULHERES SEJA A MESMA APLICADA AOS CRIMES DE LESÕES
CORPORAIS E DE SEVÍCIA. | | | Indexação: | PUNIÇÃO
VIOLENCIA | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03248 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIAIS DE
DEFESA DAS MULHERES. | | | Indexação: | DELEGACIA PARA MULHERES | |
79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03249 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 55
ANOS PARA A MULHER E QUE SEU CÁLCULO SEJA BASEADO NO ÚLTIMO SALÁRIO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE
SALARIO
TRABALHADOR | |
80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03250 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE, NOS CASOS DE DISCORDÂNCIA, UM SÓ DOS CÔNJUGES POSSA
AUTORIZAR O CASAMENTO DE FILHO MENOR DE 21 ANOS. | | | Indexação: | CASAMENTO | |
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