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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (147)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (85)
NÃO INFORMADO (28)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (147)
Uf
AM (147)
Nome
AUREO MELLO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (139)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00429 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 144 do Anteprojeto de Constituição a seguitne redação: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidos em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares."" 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02028 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se, em continuação, à redação do § 3o., do artigo 86: " , esta limitada a 10 (dez) anos intercalados ou 8 (oito) consecutivos, assegurada ao aposentado a incorporação aos respectivos proventos de 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos e vantagens do cargo em comissão acumulado, por cada ano de serviço, não computado na aposentadoria"". 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02029 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 85 o seguinte item: " - garantia de igualdade na aposentadoria, independentemente do regime jurídico'. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03728 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX, Da Ordem Social Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03729 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". § 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatais congêneres". 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03730 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03732 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03733 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Retirar do art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03734 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 307 a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional ou sociedade organizada no país, a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertençam, exclusiva e incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03735 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a alinea "c" do art. 87 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: c) voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03736 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d", do Inciso VIII, do art. 13, a seguinte redação: d) "é garantido o acesso às referências e informações relativas a ausentes e a mortos, a requerimento de parte legitimamente interessada". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03737 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a", do Inciso I, do art. 13, a seguinte redação: "Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro". 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03738 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
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 Título:  EMENDA:03739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 478. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03740 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, acrescentem-se os seguintes artigos: "Art. 502 - Os dispositivos do Título V e respectivos Capítulos e Seções que instituem e regulam o sistema parlamentar de governo entrarão em vigor com a posse do Presidnete da República a ser eleito na primeira eleição que se realizar após a promulgação desta Constituição. § 1o. - As atribuições e competência de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, enquanto não entrar em vigor o sistema a que se refere este artigo, serão exercidas pelo Presidente da República. § 2o. - Vigorarão a partir desta data todas as disposições constitucionais compatíveis com o sistema presidencialista de governo: Art. 503 - O Congresso Nacional expedirá a legislação necessária ao pleno desempenho pelo Chefe do Poder Executivo das funções e atribuições que lhe competem enquanto não satisfeita a condição estipulada no artigo 502. Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 383, do anteprojeto da Constituição: "§ 1o. - Compete preferecialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de nível médio." 
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 Título:  EMENDA:03741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 383 do Anteprojeto da Constituição. "§ 1o. - Compete preferencialmente à União or- ganizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico de nível médio." 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03742 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do art. 382 a seguinte redação: "Parágrafo único - Aplica-se no disposto neste artigo aos centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino." 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03743 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do item XV do artigo 13 do Capítulo "Dos Direitos Individuais" do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações alimentar, na forma da lei;" 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03744 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "p", do Inciso XV, do art. 13, a seguinte redação: "É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos, com os recursos previstos em lei, e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a economia popular"; 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03745 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
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