| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20131 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a subseção I, Seção VIII, capítulo I,
do Título V, pelas disposições que se seguem:
Art. - Constitui emenda a alteração de
dispositivos da Constituição que permanece em
vigor. A revisão constitucional consiste na
substituição da vigente Constituinte por outra.
Art. - A iniciativa das emendas
constitucionais pertence:
I - ao Presidente da República;
II - a um terço dos membros do Congresso
Nacional;
III - a dois terços das Assembléias
Legislativas das unidades da Federação, desde que
cada uma delas se manifeste por um terço de seus
membros;
IV - ao conjunto de trinta mil cidadãos.
Art. - A Constituição é emendada pelo
Congresso Nacional, mediante voto de dois terços,
de seus membros, em dois turnos.
§ Único - Depende de ratificação em referendo
popular as emendas que tendam abolir a Federação,
a República, a Ordem Econômica e a Ordem Social.
Art. - A revisão constitucional depende da
iniciativa de dois terços dos membros do Congresso
Nacional, ratificada por referendo popular.
Art. - A Constituição só pode ser revista
por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita
pelo povo, exclusivamente para essa finalidade.
§ Único - A Assembléia Nacional Constituinte
será composta de seiscentos representantes eleitos
pelo povo, sendo circunscrição eleitoral a nação,
e funcionará sem limitação de prazo. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20148 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 255, do projeto de
Constituição, a seguinte redação, acrescido de
parágrafos.
Art. 255 - As polícias civis são instituição
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
Delegado de Polícia, ressalvada a competência da
União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à
representação criminal e auxiliar a função
jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum.
§ 1o. - Caberá às Instituições exercer os
poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas
circunscrições, sob a autoridade dos Governadores
dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal, de acordo com as respectivas
peculiaridades;
§ 2o. - A Polícia Civil será de carreira e as
suas normas gerais relativas à organização,
funcionamento, disciplina, deveres e direitos
serão reguladas através de Lei, de iniciativa dos
Governos dos Estados, Territórios e Distrito
Federal;
§ 3o. - A lei especial disporá sobre a
carreira de Delegado de Polícia, aberta aos
Policiais-Civis Bacharéis em Direito. | | | | Parecer: | O artigo 255 do Projeto foi suprimido, por não ser maté-
ria constitucional.
Pela Prejudicialidade. | |
| 4063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20156 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do Art. 310, a seguinte
redação:
Art. 310 -
I - a pesquisa, a lavra, a refinação e o
processamento do Petróleo, sob qualquer de suas
formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu
transporte e dos respectivos derivados, marítimo
ou em condutos. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
Tendo em vista que as atividades enumeradas na emenda são já
previstas quer no inciso I, quer nos demais incisos do Art.
310 do projeto. | |
| 4064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20167 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem VI, do art. 372 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 372 -
VI - superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais e etárias. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 4065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20180 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O parágrafo 1o. do art. 353 do projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 353. -
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação e aos métodos científicos de
regulação da fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitado o direito de oipção individual. | | | | Parecer: | O Relator optou pela expressão "controle da natalidade".
Desta forma fica prejudicada a análise da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 4066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20186 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409
Dê-se ao artigo 409, do projeto, a seguinte
redação:
Art. 409. - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa
ra legislar sobre proteção ao meio ambiente, inclusive atri
buindo aos Estados e aos Municipios competência para suplemen
tar a legislação federal sobre assuntos de seu interesse. Des
ta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 4067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20187 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 408
Inclua-se no Art. 408 do projeto o seguinte
item:
Item - Instituir a proteção ambiental como
expansão da função social da propriedade
prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por
parte do proprietário. | | | | Parecer: | O art.12 do Projeto de Constituição subordina o exercício
do direito de propriedade à conservação dos recursos naturais
e à proteção do meio ambiente.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda em estudo. | |
| 4068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20196 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 475, do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 475. - É concedida anistia ampla, geral
e irrestrita a todos os que, no período de 18 de
setembro de 1946, até a data da promulgação desta
Constituição, foram atingidos, em decorrência de
motivação exclusivamente política, por qualquer
diploma legal, atos institucionais, complementares
ou administrativos e que foram declarados
incapacitados física e mentalmente, e aos que
foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18,
de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos
pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969,
assegurada a reintegração com todos os direitos e
vantagens inerentes ao efetivo exercício,
presumindo-se satisfeitas todas as exigências
legais e estatutárias da carreira civil ou
militar, não prevalecendo quaisquer alegações de
prescrição, decadência ou renúncia de direito. | | | | Parecer: | A presente emenda tem por fim estender os benefícios da
anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati-
vados por declaração de incapacidade física ou mental.
É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor,
buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro-
cessos artificiosos foram afastados de suas funções.
A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível
a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se
distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas
irregularmente, por razões políticas.
Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa-
do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e
contido no substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20197 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 471
Suprima-se do projeto a expressão "...
públicos e ...", ficando o artigo assim redigido:
Art. 471. - Fica extinto o instituto da
Enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela
decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas
e jurídicas de direito privado, adquirindo o
enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade. | | | | Parecer: | A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de
Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. | |
| 4070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20204 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | No artigo 310 incluir o inciso: "A importação
de petróleo bruto e seus derivados, assim como de
gás natural". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
Tendo em vista que a matéria proposta está contida no item
II do Art. 310 do projeto. | |
| 4071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20207 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 307, passa a vigorar com a seguinte redação:
O aproveitamento dos potenciais de energia,
renováveis e não-renováveis, e a lavra de jazidas
minerais em faixas de fronteira ou em terras
Indígenas somente poderá ser efetuado pela União.
A exploração de tais recursos em terras
Indígenas dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
O projeto adota uma perspectiva de tratamento integrado das
áreas de fronteira e indígenas com as normas sobre
aproveitamento de recursos naturais. | |
| 4072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20237 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | No início do Capítulo VI do Título V inclui
o seguinte:
"Art. - Será concedida assistência judiciária
gratuita aos necessitados, garantindo-se-lhes a
livre escolha do assistente.
§ único - O estado deve remunerar os serviços
dos advogados e peritos que, não integrantes dos
serviços públicos existentes para esse fim, atuem
no processo por nomeação judicial." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A emenda já está totalmente aten-
dida, quer pelo texto do Projeto, quer pela legislação espe-
cífica, há anos vigente no Brasil. | |
| 4073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20240 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 12, III, letra
g.
Acrescente-se ao artigo 12, III, letra g o
seguinte:
"para os comprovadamente carentes de
recursos" | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, visto o estado já prestar assis-
tência judiciária gratuita aos comprovantes dela necessita-
dos, de longa data. A gratuidade dos atos de "natureza pro-
cessual" representa uma demasia, face ao Projeto de Constitu-
ição (Art. 195). | |
| 4074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20244 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime na alínea "g" do inciso III do art.
12 a expressão "os da natureza processual". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, visto o estado já prestar assis-
tência judiciária gratuita aos comprovantes dela necessita-
dos, de longa data. A gratuidade dos atos de "natureza pro-
cessual" representa uma demasia, face ao Projeto de Constitu-
ição (Art. 195). | |
| 4075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20254 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime no § 2o. do art. 31 a cláusula
"recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, ao
Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de
Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. | |
| 4076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20261 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso II, do artigo 158, a seguinte
redação:
"supervisionar o plano plurianual de
investimentos, as diretrizes orçamentárias e a
proposta orçamentária, elaborados pelo Conselho de
Ministros, bem como planos de Governo que devam
ser incluídos no plano plurianual." | | | | Parecer: | Temos convicção de que a matéria da presente emenda, re-
cebeu tratamento adequado no Projeto de Constituição.
Em assim, sendo, pela sua prejudicialidade. | |
| 4077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20312 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no "caput" do art. 109. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20327 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Inciso XVII do Art. 99:
Nenhum dinheiro será gasto nem emitido nem o
Estado assumirá qualquer obrigação interna ou
externa sem que haja autorização do Congresso
Nacional.
Para as questões emergenciais contará o Poder
Executivo com o Funde de Reserva Orçamentária,
cujo valor não ultrapassará a 3% do total de
gastos autorizados pelo Congresso Nacional na lei
orçamentária.
O Ministro de ou funcionário que autorizar ou
der curso a gasto que contrarie o disposto
neste artigo responderá solidariamente e
pessoalmente pelo reingresso dos valores e será
culpado pelo crime de malversação do dinheiro
público. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20335 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Exclua-se do art. 272 o item II e os
parágrafos 3o., 4o. e 5o. (que serão incluídos,
com nova redação, no art. 273).
Sala das Sessões, / /87 | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 4080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20338 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o texto do art. 269 pelo que
segue:
"Art. 269 - Disposição legal que conceda
isenção ou outro benefício fiscal deverá ser
previamente autorizada pelo legislativo
competente. | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende inserir no texto consti-
tucional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição.
Pela prejudicialidade. | |
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