ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01220 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O item VIII, do artigo 41 do Relatório Final
da Subcomissão do Poder Executivo, passará a ter a
seguinte redação:
VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com
mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo dois
indicados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois)
anos, não detentores de mandato executivo ou
legislativo nem dirigente de empresa ou entidade
pública federal, vedada a recondução. | | | | Parecer: | Aprovada Parcilmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 30 o item XX, no
Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo.
XX - Nomear e exonerar os Presidentes e
Diretores de Autarquias, das Sociedadesde Economia
Mista, das Fundações e Entidades mantidas pela
União Federal. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01243 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. e 4o. do artigo 2o., do
Relatório Final da Subcomissão do Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00939 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão do Sistema Financeiro:
Art. ... - À União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios é vedado conceder
garantia de qualquer natureza a empresas de
capital privado. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto
da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assun-
to, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmo-
niza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro pro-
posto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista
expressados pela maioria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00941 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão
do Sistema Financeiro:
Art. Os gastos com o funcionalismo público
não poderão ultrapassar trinta por cento (30%) do
Orçamento da União, cinquenta por cento (50%) do
Orçamento dos Estados e Trinta por cento do
Orçamento dos Municípios. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça-
mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00946 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão do Sistema Financeiro:
Art. As operações de câmbio das empresas
pertencentes à União Federal, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Territórios Federais aos
Municípios serão feitas exclusivamente pelo banco
do Brasil Sociedade Anônima. | | | | Parecer: | Não há razões objetivas para a institucionalização
de tal monopólio para o Banco do Brasil. Entendemos, sim, que
as referidas operações de câmbio sejam feitas exclusivamente
pelas instituições financeiras oficiais.
Assim, somos pela rejeição da Emenda proposta.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00951 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se, no Relatório Final da Subcomissão
de Tributos, Participação e Distribuição das
Receitas:
Art. Os gastos com o funcionalismo público
não poderão ultrapassar trinta por cento (30%) do
Orçamento da União, cinquenta por cento (50%) do
Orçamento dos Estados e trinta por cento (30%) do
Orçamento dos Municípios. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça-
mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - Ao direito de propriedade de
imóvel corresponde uma obrigação social.
é ... - O imóvel rural que não corresponder à
obrigação social poderá ser arrecadado mediante a
aplicação do instituto da desapropriação por
interesse social, para fins de Reforma Agrária,
mediante indenização para em títulos.
é ... - A propriedade de imóvel rural
correspondente a obrigação social quando:
a) é racioalmente aproveitada;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e de produção;
d) é área produtiva;
e) está revestido de reservas nativas;
f) é projeto de florestamento ou
reflorestamento;
g) é projeto de colonicação.
- Estão excluídas de desapropriação por
interesse social, para fins de Reforma Agrária, os
imóveis explorados pelos proprietários com
dimensão que não ultrapasse dez (10) módulos
ruraius ou 75 (setenta e cinco) hectares. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - Estão excluídas de desapropriação
por interesse social, para fins de Reforma
Agrária, os imóveis produtivos; revestidos de
florestas nativas; com projetos de florestamento,
de reflorestamento e de colonização.
é ... - É dever do Poder Público promover e
criar as condições do trabalhador e da mulher à
propriedade da terra, de preferência na abertura
de novas fronteiras agrícolas, urbanas e
industriais.
é ... - O Poder Público reconhece o direito à
propriedade da terra agrícola na forma
cooperativa, condominal, associativa, empresarial
industrial, individual ou mista. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - É vedada a incidência de tributo
sobre glebas rurais e área não excedente a setenta
e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua
família, o proprietário que não possua outro
imóvel. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão
de Princípios Gerais, Intervenção do Estado,
Regime da propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica:
Art. ... - As tarifas de serviços prestados
pela entidade pública não serão inferiores aos
preços de custos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica:
Art. - Constitui monopólio da União Federal,
a pesquisa, a lavra, o refino, a importação e
exportação, o transporte marítimo e em condutos e
a distribuição do petróleo e de seus derivados e
do gás natural, em território nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. 15 - A política agrícola da União será
estabelecida em Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo
Legislativo, e compreenderá:
a) os preços justos e garantia prévia de
armazenamento e de comercialização dos produtos
agropecuários;
b) o crédito rural, através da rede bancária
oficial e de cooperativas de crédito e de
produção, para o custeio e investimento, devendo
ser integral aos pequenos e médios produtores
rurais;
c) seguro agrícola;
d) acrescente-se pequenos e médios
agricultores;
e) fiscalização e controle de qualidade e dos
preços insumos agropecuários;
f) armazenamento, inclusive à nível
comunitário e cooperativo, para os produtos
agropecuários;
g) fomento e apoio as atividades das
cooperativas, o ensino do cooperativismo, a
liberdade de constituição, atuação em todos os
ramos da atividade humana, livre administração,
autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e a
formação de órgão de representação legal, com
função delegada de arrecadar contribuições para o
custeio de seus serviços; Veda à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir impostos sobre o ato cooperativa e
considera ato cooperativo aquele praticado entre o
associado e a cooperativa, ou entre cooperativas
associadas, na realização de serviços, operações
ou atividades que constituem seu objeto social. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade de Subsolo e da
Atividade Econômica:
Art. - Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento de energia hidráulica
de potência até 20.000 KWh para uso industrial
próprio.
é - Não dependerá de concessão a captação de
água em pequeno volume. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Regime de
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica:
Art. - O mercado interno é patrimôno
inalienável da Nação e a sua ocupação será
norteada pelos superiores interesses do povo, com
políticas de proteção à tecnologia brasileira e às
empresas de capital genuinamente nacional, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. - Constituem propriedade distinta da do
solo para efeito de exploração ou aproveitamento
industrial, as jazidas, minas e demais recursos
minerais.
é - A exploração e o aproveitamento da
jazidas, minas dependem de autorização ou
concessão federal, que somente poderá ser
atribuída a pessoas físicas e jurídicas,
exclusivamente brasileiras, assegurada a
preferência ao proprietário do solo.
é - É assegurado ao proprietário do solo a
participação nos resultados da lavra; quanto às
jazidas e minas cuja exploração constituir
monopólio da União, a lei regulará a forma de
indenização. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00910 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. A Seguridade Social é monopólio da União
Federal.
Art. A Lei disporá sobre a incorporação, pela
União, das instituições compulsórias e
complementares de previdência social. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta do relator reforça os mecanismos do sistema esta
tal e induz à absorção dos grupos que atualmente recorrem à
previdência privada por falta de opção. É este o sentido da
criação do seguro complementar no âmbito do segmento previden
cial da seguridade. Não consideramos viável, entretanto, o mo
nopólio estatal do setor, por implicar restrição de difícil
compatibilização com os princípios de ordem econômica. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00912 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. A receita da Seguridade Social será
formada mediante contribuição tripartite, em
partes iguais, da União, do empregador e do
empregado. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
No que respeita à contribuição igual da União, do empregador
e do empregado, entendemos que a emenda entra em conflito com
um dos princípios propostos para organização do sistema de se
guridade, que é a "equidade na forma de participação do cus
teio". A sugestão contida na emenda levaria à redução da atu
al proporção da participação das empresas no custeio, o que é
incompatível com a amplitude protetora do sistema segundo a
formulação do relator. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 3o. do Relatório Final da
Subcomissão da Família do Menor e do Idoso,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - A lei disporá sobre o planejamento
familiar, fundado nos princípios éticos, morais,
de paternidade responsável e da dignidade humana. | | | | Parecer: | Aprovada em parte no mérito pelo Artigo 4o. e seu parágrafo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação:
Art. - O mercado interno é patrimônio
inalienável da Nação e a sua ocupação será
norteada pelos superiores interesses do povo,
complíticas de proteção à tecnologia brasileira e
às empresas de capital genuinamente nacional, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito com redação mais abrangente. | |
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