| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. Embora exilado por motivos político-
ideológicos e com os direitos políticos
temporariamente suspensos, o brasileiro e sua
família não perdem essa condição pessoal e
contarão com assistência obrigatória, em todos os
níveis, da parte da nossa representação
diplomática no país em que estejam." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXIX do art. 1o. do
anteprojeto a seguinte redação:
XXIX - O amparo especial aos deficientes, aos
idosos, aos menores e às gestantes; a lei proverá
meios para a prossecução desta medida; | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00106 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo, onde couber,
na parte relativa aos direitos e garantias
individuais:
"é A responsabilidade penal tem início aos
dezesseis anos e a menoridade civil cessa aos
vinte e um anos." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, após o parágrafo 20, do art. ,
item XXXIII, do Relatório da Subcomissão, o que se
segue:
"§ 21. O preso provisório ou condenado tem
direito a receber, da direção do estabelecimento
penal, a documentação pessoal necessária; a fazer,
no local, curso de, pelo menos, 1o. grau, e ensino
profissionalizante; cumprimento de pena em
estabelecimento próximo ao local de residência da
família." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, depois do item XXIX, o que se
segue (Síndrome de Down):
"É dever do Estado o amparo aos portadores da
"Síndrome de Down", traduzido na estimulação
precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia
ocupacional, educacional especializada e doação de
aparelhos de biocibernética." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao art. , inciso XXVIII.
"A qualquer cidadão ou entidade legalmente
constituída e em atividade será parte legítima
para propor ação popular que vise anular atos
lesivos ao patrimônio público, ou à moralidade
administrativa, com garantias análogas às
conferidas ao Ministério Público, salvo no caso de
ação manifestamente temerária." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXIII a seguinte redação:
............................................
XXIII - É assegurado o direito de propriedade
nos limites previstos nesta Constituição e
ressalvadas as desapropriações por interesse
social, por necessidade ou utilidade pública ou
interesse social para fins de reforma agrária." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00210 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | "O membro do Congresso Nacional tem o dever
de prestar conta da sua atividade aos eleitores e
pode ter seu mandato revogado a qualquer momento
por procedimento estabelecido na Lei." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00229 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao inciso XXIII adote-se a seguinte redação:
"XXIII - a propriedade limitada aos bens
indispensáveis à proteção da dignidade da pessoa
humana." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00349 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Seja incluido entre os deireitos e garantias
individuais, o seguinte:
- A gratuidade do registro de nascimento." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00357 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Interlace-se o art. , após o inciso XXIX,
renumerando os sequentes, o inciso XXX com o
seguinte teor:
"XXX - aposentadoria, após 25 anos de
comprovada assistência exclusiva e completados 50
anos de idade, para a mãe de excepcional
inválido." | |
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