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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1857)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC (28)
AL (58)
AM (58)
AP (106)
BA (81)
CE (168)
DF (47)
ES (50)
GO (9)
MA (81)
MG (82)
MS (37)
MT (17)
PA (29)
PB (88)
PE (206)
PI (46)
PR (44)
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RS (56)
SC (54)
SE (3)
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TODOS
Date
281Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01759 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADOS NAS ENTIDADES QUE ENUMERA, EXCETUANDO OS CARGOS QUE ESPECÍFICA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO PARLAMENTAR VEREADOR ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
282Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01791 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS ESTADOS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ASSISTENCIA JUDICIARIA ESTADOS 
283Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01792 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A JUSTIÇA MILITAR, SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR 
284Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01793 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, SUA DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
285Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01794 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS SEJAM CONSIDERADOS FORÇAS AUXILIARES RESERVAS DO EXÉRCITO, COMPETINDO À UNIÃO LEGISLAR SOBRE OS MESMOS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS FORÇAS AUXILIARES 
286Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01804 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O PODER LEGISLATIVO E QUE VEDEM A SENADORES E DEPUTADOS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
287Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01805 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE SOBRE A CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS 
288Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01806 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE O MANDATO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
289Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01811 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ALFABETIZAÇÃO MAGISTERIO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
290Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01812 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO 
291Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01813 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS FILHOS E AOS DEFICIENTES; QUE OS MENORES, PARTICULARMENTE OS ÓRFÃOS E OS ABANDONADOS, TENHAM DIREITO À ESPECIAL PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO, E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA CASAMENTO VIOLENCIA DOMESTICA PARENTESCO CONTROLE DE NATALIDADE 
292Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01814 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORDEM SOCIAL E SEUS PRINCÍPIOS; SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA CONDIÇÕES DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
293Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01815 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
294Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01816 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS POPULAÇÕES INDÍGENAS; A CRIAÇÃO DE UM FUNDO CONTÁBIL ESPECIAL PARA ATENDER AS POPULAÇÕES CARENTES; O DIREITO DOS DEFICIENTES À EDUCAÇÃO ESPECIAL E GRATUITA, ASSISTÊNCIA, REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO NA VIDA ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS, E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEFICIENTE FISICO DISCRIMINAÇÃO 
295Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01817 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA, BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, DA LIBERDADE DE INICIATIVA, DO PLENO EMPREGO, DO FORTALECIMENTO DA EMPRESA NACIONAL, DENTRE OUTROS QUE ENUMERA; SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, DÍVIDA EXTERNA E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA POLITICA DE EMPREGO EMPRESA NACIONAL INTERVENÇÃO ESTATAL CAPITAL ESTRANGEIRO JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS DIVIDA EXTERNA 
296Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01818 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A MORADIA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL HABITAÇÃO 
297Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01819 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, CONDICIONADA PELA SUA FUNÇÃO SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS EQUIPAMENTOS AGRICOLA 
298Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01820 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO, SUA POLÍTICA E EXTENSÃO; SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA INSTITUIR IMPOSTOS; SOBRE PARTICIPAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO TRIBUTO FEDERAL TRIBUTO ESTADUAL COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
299Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01821 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O ORÇAMENTO E SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO 
300Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01822 DT REC:04/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS SISTEMA PARTIDARIO 
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