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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
expandEMEN (73)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (73)
Uf
MS (73)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (73)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 423, § 1o. O § 1o. do artigo 423 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 423 - .................................. § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração, desde que o interessado afirme a impossibilidade de pagar as custas e emolumentos. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 424, § 2o. Suprima-se a locução "através de ação pública", do é 2o, do artigo 424, passando a ter a seguinte redação: Art. 424 - .................................. § 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares, serão punidas na forma da lei penal. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 435 Suprima-se o artigo 435 do anteprojeto. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 435, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 435 do anteprojeto. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 13, III, d. Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa técnica legislativa, fiacando o dispositivo redigido assim: "A lei definirá os crimes de atentados aos direitos e liberdades individuais e os de discriminação racial e étnica, observadas a inafiançabilidade e imprescritibilidade". 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 438 Suprima-se o artigo 438 do anteprojeto. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 461 Suprima-se, inegeralmente, o dispositivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido - art. 481 O artigo 481, "caput" ficou suprimido, passando a ser o parágrafo único do art. 469. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 498 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o dispositivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 437 O artigo 437 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. "Art. 437 - São suscetíveis de apreciação judicial todos os atos praticados pelo regime militar de 31 março de 1964, tais como: 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01700 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, III, alínea "g" Acrescenta-se a alínea "g" ou item III do artigo 13, a locuação "desde que o interessado comprove a impossibilidade de pagar custas e taxas" 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01702 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado: art. 96 Suprimir do art. 96 a locuação - "de até quatrocentos e oitenta e sete". 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01703 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 257, inciso V Inclua-se no Cpítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: 'As guardas municipais, a serem reguladas por lei estudual destinam-se á vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Policias Militares''. 
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