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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (73)
Uf
MS (73)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (73)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 362. Excluir tudo o que consta após a palavra "serviço". 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 367 Substituir a locução "a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público" por "a destinação de recursos públicos". 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 379, § 2o. O § 2o. do artigo 379 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 379 .................................... § 2o. - O Chefe do Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todos os menores em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 390 Inclua-se no artigo 390 a expressão "intelectuais" e passando a ter a seguinte redação: Art. 390 - O Estado garantirá a dada um o pleno exercício dos direitos intelectuais e culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 390, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 390 do anteprojeto. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 393 Suprima-se o artigo 393 do anteprojeto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 396 Suprima-se integralmente o dispositivo (artigo 396) do anteprojeto. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 399 Reunir a norma do parágrafo único do texto do "caput" do artigo 399 do anteprojeto, dando-se a seguinte redação: Art. 399 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, instituindo taxas, incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 400, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 400. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 406, "caput" Inclua-se no "caput" do artigo 406, do anteprojeto, as seguintes palavras e locuções: a) administração; b) de qualquer espécie; e c) inclusive de televisão; passando a ter a seguinte redação: Art. 406 - A propriedade e administração das empresas jornalísticas, de qualquer espécie, inclusive de televisão e de radiodifusão são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01191 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 407, com supressão do parágrafo único O artigo 407 do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão competente, outorgar concessões e permissões de serviços de rádio e televisão. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408, "caput" Suprima-se a locução "nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos do "caput" do artigo 408 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 408 - A política nacional de comunicação, definida em lei, observará os seguintes princípios: 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva a) Suprima-sea palavra "estatal"; b) Substitua-se a vírgula pelo"e", entre as palavras públicas, privado; c) Acrescente-se a palavra permissão, antecedida de uma vírgula, após a palavra concessão, tudo no inciso I, do artigo 408, passando a ter a seguinte redação: Art. 408 - .................................. I - complementariedade dos sistemas públicos e privado na concessão, permissão e exploração dos serviços de radiodifusão. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 410, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 410 do anteprojeto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01200 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 414, II O inciso II, do artigo 414, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 414 - .................................. II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à sua pesquisa e manipulação; 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01201 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 416, "b" passa a ter a seguinte redação: A instalação ou ampliação de minas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de processamentos de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e basteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01202 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 421 Suprima-se o artigo 421 do anteprojeto. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: 422, "caput" Inclua-se no "caput" do artigo 422 do anteprojeto a palavra "inafiançáveis", passando a ter a seguinte redação: Art. 422 - As práticas e condutas lesivas ao meio ambiente, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes serão consideradas crimes inafiançáveis, na forma da lei. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 422, § 1o. Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo 422 do anteprojeto. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 422, § 2o. O § 2o. do artigo 422 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, remunerando-se-o para parágrafo único face a respectiva supressão: Art. 422 - .................................. Parágrafo único. Os agentes, independentemente de existência de culpa, responderão pelos danos causados. 
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