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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBSON MARINHO in nome [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
ROBSON MARINHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  ROBSON MARINHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "i" do inciso I do art. 3o. a seguinte redçaão: "a tortura, a qualquer título, constitui crime inafiançável e insuscetível de anistia, graça, indulto e prescrição." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBSON MARINHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso XIX do artigo 3o. a seguinte redação: "a) Todos os necessitados têm direito à justiça e à assistência judiciária gratuita." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.