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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RENAN CALHEIROS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (25)
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (30)
PSDB (4)
Uf
AL (34)
Nome
RENAN CALHEIROS[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (5)
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS AOS PERCEBIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SALÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O LIMITE DE REFERÊNCIA MÁXIMO PARA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MESMO NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA REMUNERAÇÃO SERVIDOR TETO SALARIAL 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADOS TRIBUNAIS AGRÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER SEJA CONSIDERADA CRIME CONTRA A PESSOA NA SUA MAIS ALTA GRADUAÇÃO. 
 Indexação:  VIOLENCIA PUNIÇÃO DIREITOS DA MULHER 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO EM ÂMBITO NACIONAL. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MANTENHAM CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS CRECHE 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE PLANO UNIFORME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O TRABALHADOR NAS ÁREAS URBANA E RURAL, BEM COMO PARA O PESCADOR ARTESANAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO AOS DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SINDICATO ATIVIDADE PROFISSIONAL 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05204 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DE TORTURA FÍSICA OU PSICOLÓGICA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO CRIME AFIANÇAVEL 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, EM ESPECIAL SOBRE O DO TRABALHO INSALUBRE OU PERIGOSO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL JULGAR, COM PODER DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA, A CELEBRAÇÃO, RATIFICAÇÃO E SUSPENSÃO DE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA LEGISLATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS PODER EXECUTIVO 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
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