ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00159 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | "O estupro constitui crime inafiançável,
sujeito o réu a pena de reclusão não inferior a 10
anos e a medida de segurança.
Parágrafo único. O exame de corpo de delito
poderá ser realizado por perito indicado pela
vítima. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00160 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | "Os ofendidos têm direito a resposta pública
garantida a sua veiculação nas mesmas condições do
agravo sofrido, sem prejuízo da indenização dos
danos ilegitimamente causados". | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00161 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | "É assegurado o direito de representação aos
poderes públicos contra a ilegalidade ou abuso de
poder e de petição para a defesa de quaisquer
interesses legítimos, independente do pagamento de
taxas ou de garantia de instância." | |
|