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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30476 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 50. Retirar do texto desse artigo a frase"... constituídas por unidades federadas limitrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico, ... " e em seu lugar acrescentar"... de Desenvolvimento econômico..."
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238.