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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (183)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (16)
PREJUDICADA (7)
Partido
PDT (178)
PTB (5)
Uf
RJ (183)
Nome
FERES NADER[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (174)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Acrescentem-se ao art. 11 os seguintes parágrafos, numerado com § 1o. seu atual parágrafo único: "§ 2o. Independe de concurso o provimento de cargos: I - em comissão, assim considerados os de confiança e outros que a lei declare de livre nomeação e exoneração; II - em caráter interino, até o seu preenchimento mediante concurso público; III - de natureza temporária; § 3o. No caso do item II do § 2o., o provimento não poderá ultrapassar o prazo de um ano, findo o qual seu ocupante será automaticamente exonerado. § 4o. A prestação de serviços de natureza temporária cessará, finda a causa que a determinou, não podendo exceder o prazo de dois anos. § 5o. Os servidores admitidos para serviços de natureza temporária ficarão sujeitos a regime especial, definido em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é incompatível com os princípios da universalidade do sistema e representa, por outro lado, um retrocesso do ponto de vista institucional. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No art. 2o., caput, suprima-se a expressão: "e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais." 
 Parecer:  Rejeitada. A inclusão da expressão "e aos servidores público civís, fe derais, estaduais e municipais, e a todos os demais" é propo sital. Objetivamos com isso, colocar lado a lado, trabalhos e servidor público e estabelecer para ambos os mesmos direitos. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao § 3o. do art. 20 a seguinte redação: "§ 3o. O militar da ativa que aceitar cargo ou função pública, não eletivo, assim como emprego em empresa pública, em sociedade de economia mista, em fundação ou sociedade direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público, ficará agregado ao respectivo quadro e não poderá ser promovido enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para a transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos "- 5o. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo, a partir da mesma data e na mesma proporção; os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos dos seus proventos." 
 Parecer:  Rejeitada. O Anteprojeto já oferece disposição comum sobre o assunto, para servidores civis e militares. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições da legislação de ensino. Parágrafo Único - As entidades particulares de ensino gozam de autonomia administrativa e financeira, 
 Parecer:  Nos termos do Art. 11 do Anteprojeto, o ensino é livre à iniciativa privada, gozando de autonomia administrativa e financeira e sem qualquer tipo de ajuda financeira do Estado. Pelo acolhimento parcial. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país. 
 Parecer:  Sua Emenda foi atendida e modificações foram feitas no inciso II do artigo 8o.,agora item II do art. 6o. do Substitutivo. Acolhida. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A Proposição, em sua essência, foi contemplada pelo Substitu- tivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescentar no início do inciso III do Art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O item III a que se refere a Emenda já não se acha mais no Substitutivo do Relator. Prejudicada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do art. 16, redigindo-o assim "§ 1o. - Os recursos a que a se refere o "caput" deste artigo se destinam à expansão de oferta de ensino fundamental." 
 Parecer:  Os recursos do salário-educação, segundo o Substitutivo, se destinam à expansão do ensino fundamental, devendo a sua dis- tribuição atender às exigências do Art. 11 e seus parágrafos Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  De acordo com o Anteprojeto, o Estado garante a exclusividade das verbas públicas para o ensino público. A proposição do nobre Constituinte pressupõe a compra de vagas nas escolas privadas, pelo Estado, o que contraria, frontalmente, o texto do Anteprojeto. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Restabelece a redação do inciso III, do art. 2o., do anteprojeto para o inciso III, do art. 62 do substitutivo Art. 62 .................................... III - O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II. 
 Parecer:  Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA supressiva e substitutiva ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Art. 62........................................... § 2o. - O Presidente e os diretores do Banco Central do Brasil terão o mandato de 4 (quatro) anos. Serão indicados, nomeados ou exonerados pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O exame da Emenda do ilustre Constituinte e respectiva jus- tificação, não obstante os propósitos do Autor, levam-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que noteiam a elaboração do substitutivo. Entendemos que o Senado da República, por ter o mesmo número de representantes por Estados, é a Casa Legislativa adequada para deliberar sobre a matéria. Trata-se de uma questão de equilíbrio da Federação na repre- sentação. Assim, somos pelo não acolhimento da Emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA supressiva ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. TEXTO PROPOSTO Art. 57 .......................................... Alínea I - Um terço indicado pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Incluir no artigo 60 mais um parágrafo, com a seguinte redação: § 2o. - O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organização e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá número do artigo ao § 40. do art. 32. "Art. 33. Aplicam-se aos projetos de lei sobre planos e orçamentos, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas à elaboração legislativa." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao item V inciso 1o. do art. 34. Suprima-se o referido inciso. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificativa leva-nos a con- cluir pela manutenção do texto do Substitutivo, porque com excesso de arrecadação que, em grande parte, decorre de va- riação de preços, proporcionalmente em cada projeto ou ativi- dade, preserva-se a decisão das metas previstas no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Nessas circunstâncias, a autorização concedida pelo Poder Le- gislativo, com base no inciso II do artigo 33, deverá ser bastante diminuto, para poder contemplar qualquer ajustamento decorrente de eventuais falhas de projeção de necessidade de recursos. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II e respectiva letra "a" do art. 57 a seguinte redação: Art. 57. .................................... I - ........................................ II - dois terços, escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo: a) um terço, com mandato de seis anos, não renovável, dentre profissionais indicados por entidades representativas da sociedade civil, na forma que a lei estabelecer; b) .......................................... 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no art. 51 do anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças e expressão "prestar" por "encaminhar". Art. 51. O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio em noventa dias sobre as contas que o Chefe do Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Dê-se ao item II do art. 50 a seguinte redação: "Art. 50. .................................. I - ........................................ II - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta ou indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal." 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 28 do anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças passa a ter a seguinte redação: "Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá periodicamente o Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ao qual se subordinarão os planos e orçamentos do Setor Público, condicionados à aprovação pelo Congresso Nacional. § 1o. O Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social será regionalizado e terá em vista promover o desenvolvimento do País e reduzir as desigualdades regionais e sociais. - 2o. A alocação de recursos dos planos e orçamentos do Setor Público levarão em conta o princípio da proporção direta entre os gastos públicos e as populações das macro-regiões geográficas, excluindo-se as despesas com: a) Segurança e Defesa Nacional; b) Manutenção do Núcleo Central da Administração do Poder Executivo da União, sediado no Distrito Federal; c) Poderes Legislativo e Judiciário; e d) Dívida pública. § 3o. Durante a fase de tramitação do plano e dos orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casa e Comissões, para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de suas respectivas pastas. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável ou aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição 
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