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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
collapseEMEN
B (1)
E (2)
G (19)
J (30)
K (1)
M (35)
O (8)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (31)
REJEITADA (26)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (7)
Partido
PMDB (104)
Uf
SC (104)
Nome
DIRCEU CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (96)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05091 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Título VIII, Capítulo I - Da Ordem Econômica e Financeira Acrescenta-se ao artigo 300 o seguinte parágrafo: "Artigo 300 - .............................. ............................................ Parágrafo único - A função social da propriedade é aquela que atende ao ordenamento Territorial e ao processo de desenvolvimento sócio econômico estabelecidos em lei municipal." 
 Parecer:  A emenda introduz detalhamento que deve ser objeto de le- gislação ordinária. Trata-se de matéria não constitucional. De qualquer modo o conceito de "função social da propriedade" deveria ser objeto de lei federal. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao Título IV - capítulo II - Da União ACRESCENTE-SE Ao artigo 54, o item XX, como segue: "XX - Promover a ordenação e território nacional, através das normas urbanísticas de interesse geral e dos planos plurianuais de desenvolvimento urbano e regional, a serem aprovados pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05093 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No título IV - Capítulo IV - Dos municípios ACRESCENTE-SE Ao artigo 66 o seguinte parágrafo: "Artigo 66 - ................................ .................................................. § 3o. - Para assegurar a função social da propriedade e exercer com eficácia seus demais poderes, o município disporá dos seguintes instrumentos: I - desapropriações; II - edificação compulsória; III - parcelamento compulsório de glebas; IV - contribuições de melhoria; V - limitações de uso e ocupação do solo; VI - tributação progressiva; e VII - reserva de áreas para preservação e equipamentos públicos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As providências para assegurar o uso da terra tendo em vista sua função social é do alçada do ente maior. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05094 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No título II, Capítulo III - dos direitos coletivos, SUBSTITUA-SE A alínea a, do item VIII, do artigo 17 pelo seguinte: "a - Todos têm direito aos equipamentos públicos, à cidade como um todo, ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza e da identidade histórica e cultural da coletividade". 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05095 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título II, Capítulo V - Da soberania popular, SUBSTITUA-SE O item III, do artigo 25 pelo seguinte: "III - as populações locais, através da manifestação pelo menos 5% do seu eleitorado, poderão ter iniciativa da lei de interesse respectivo do bairro, da cidade, do estado ou da região a que pertença". 
 Parecer:  A emenda contém imperfeições que a tornam inacolhível. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05096 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IX - Capítulo VI - Do Meio Ambiente SUBSTITUA-SE O artigo 409 pelo seguinte: "Artigo 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o poder legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e a garantia da função social da propriedade, prevalecendo dispositivo mais severo". 
 Parecer:  O artigo emendado trata de matéria que, no entender do relator, deve estar disposta em Título próprio, sobre as com- petências legislativas. Pela prejudicialidade. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 325, Parágrafo 1o. O Parágrafo 1o., do artigo 325 passa a ter a seguinte redação, remunerando-se os demais. Art. 325 - .................................. § 1o. - Lei agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, disporá sobre as atribuições e formas de atuação dos órgãos integrantes do setor público agrícola, estabelecendo objetivos e instrumentos de política agrícola, a saber: a) .......................................... Dispositivo Emendado: artigo 333, parágrafo 1o., letra b A letra b, do parágrafo 1o., do artigo 333 passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - ... § 1o. - ... a - ... b - crédito rural, fundiário e agro- industrial. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao artigo 325 Credito rural, fundiário e agro-industrial 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 320 passa a ter a seguinte redação: Ar. 320 - A alienação ou concessão de terras públicas federais, estaduais ou municipais, exclusivamente para fins de Reforma Agrária ou Colonização, com área superior a três mil (3000) hectares dependerá de aprovação pelo Senado. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05100 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: parágrafo 2o., art. 415 O parágrafo 2o., do artigo 415 passa a ter a seguinte redação. § 1o. ...................................... § 2o. O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar integralmente os danos causados, pela sua ação ou omissão, arcando, quando necessário, com o ônus e a responsabilidade da eliminação dos produtos tóxicos ou poluentes causadores dos danos ao ser humano e ao meio ambiente. 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art. 415 já se encontra suficien temente atendida pelo Projeto de Constituição e concluímos pe la supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudica da a Emenda em estudo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05101 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 317 A letra a, do Parágrafo único, do art. 317 passa a ter a seguinte redação: Art.317 .................................... Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) está sendo racionalmente aproveitado. 
 Parecer:  Os requisitos necessários á conceituação da função social da propriedade territorial rural devem ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela Rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05102 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 412 O artigo 412 passa a ter a seguinte redação: Art. 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das Forças Armadas na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade reconhecida pela União ou mediante solicitação dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  O Art.412 do Projeto de Constituição trata da matéria in fra-constitucional e concluimos por sua supressão. Resulta portanto, prejudicada a Emenda em estudo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05103 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 323 Suprima-se do anteprojeto o artigo 323 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05104 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 324 O artigo 324 passa a ter a seguinte redação: Art. 324 - Os assentamentos do Plano Nacional de Reforma Agrária serão dotados de um centro urbano, quando estudos de viabilidade técnica e a própria localização geográfica dos projetos assim recomendarem. 
 Parecer:  A matéria, embora de grande inportância, é objeto de le- gislação ordinária Pela Rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05105 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IV, Capítulo VI - Das regiões de Desenvolvimento Econômico, das áreas metropolitanas e das micro-regiões SUBSTITUA-SE O parágrafo 2o. do artigo 72 pelo seguinte: "Artigo 72 - ................................ .................................................. § 2o. - É adotada a escala regional para o planejamento e administração, devendo os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levar em conta a integração rigorosa das ações setoriais com os objetivos territoriais de desenvolvimento"". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, pois o § foi suprimido. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05106 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No título IV - Capítulo VI - Dos municípios SUBSTITUA-SE O item V, do § 1o., do Artigo 66 pelo seguinte: "V - Promover adequado ordenamento territorial e desenvolvimento sócio-econômico, mediante planos de desenvolvimento integrado, renováveis periodicamente e aprovados por lei municipal". 
 Parecer:  Pela rejeição. O desenvolvimento econômico é objetivo global; ficamos com a vedação atinente ação mais específica que coube a ní- vel municipal. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05107 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título VIII Capítulo I Artigo 315 Dê-se ao art. 315 do Projeto a seguinte redação: " A navegação fluvial e lacustre para transporte de mercadorias e passageiros é privativa de embarcações nacionais, salvo as situações definidas em acordos letarais ou bilaterais." 
 Parecer:  Apesar da validade do mérito da presente emenda, a mesma fica prejudicada em virtude do texto do dispositivo do proje- to (315) abranger, pela expressão "navegação interior" a ex- pressão "navegação fluvial e lacustre", utilizada na emenda em pauta. Pela prejudicialidade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Título III Capítulo II -----Artigo 54 Compete à União Explorar diretamente ou mediante concessão, permissão, licença ou contrato o transporte de passageiros, de carga aérea, terrestre e marítimo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05109 APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título VIII Capítulo I Artigo 315 : Dê-se ao art. 315 do Projeto a seguinte redação : A navegação interior será regida por legislação especial. 
 Parecer:  A emenda tem o mérito de definir para a navegação inte- rior uma legislação específica, independente de analogias, totalmente incompatíveis à realidade do transporte aquaviário interior. O assunto é pertinente e visa sanar uma grave dis- torção no transporte hidroviário interior, ou seja, uma le- gislação específica-fator de inibição ao desenvolvimento do setor. Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 - XXIII - E Compete à União Legislar sobre - navegação aquaviária, aérea e aeroespacial, bem assim o regime dos portos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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