Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05106 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05106 - REJEITADA
 

Autoria
DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
No título IV - Capítulo VI - Dos municípios SUBSTITUA-SE O item V, do § 1o., do Artigo 66 pelo seguinte: "V - Promover adequado ordenamento territorial e desenvolvimento sócio-econômico, mediante planos de desenvolvimento integrado, renováveis periodicamente e aprovados por lei municipal".
 

Remissão
A9A040400066 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:066 PAR
 

Parecer
Pela rejeição. O desenvolvimento econômico é objetivo global; ficamos com a vedação atinente ação mais específica que coube a ní- vel municipal.