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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (352)
Banco
expandEMEN (352)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (201)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
PREJUDICADA (55)
APROVADA (33)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (190)
PT (66)
PDS (48)
PFL (22)
PDT (16)
PTB (8)
PL (2)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (348)
07 (1)
05 (3)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 6o. do artigo 272 a seguinte redação: Artigo 272 - § 6o - O imposto de que trata o ítem III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essenciabilidade das mercadorias, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, com o montante cobrado nos anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. A isenção ou não incidência concedida numa operação será resguardada pelo crédito do valor do imposto que seria devido, se não houvesse esses benefícios, para compensação na operação subsequente. 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15365 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 301 a seguinte redação: Art. 301 - A lei definirá a Empresa Nacional e disporá sobre os meios jurídicos e político econômicos de fortalecimento e desenvolvimento da economia nacional. 
 Parecer:  A emenda apresentada, apesar da relevância, deixa de a- bordar aspectos importantes da matéria enfocada, o dispositi- vo do projeto de constituição atende melhor os objetivos a que se propõe. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15366 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se do art. 276 as expressões pertinentes ao ICM sobre prestação de serviços constantes dos eguintes tópicos: a - do ítem III - "e sobre as prestações de serviços". b - do - 2o., I - "e nas prestações de serviços". 
 Parecer:  Pretende o eminente Deputado Rosa Prata suprimir a refe- rência à prestação de serviços no art. 276, item III, e no seu parágrafo 2o, item I, para excluir a receita do imposto correspondente da partilha com os Municípios , já que também propôs a extinção do ICM sobre prestação de serviços. A tributação da prestação de serviços continua agregada ao ICM, na nova versão para o Projeto de Constituição. O tra- tamento desta emenda é consequencia de outra. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15367 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 300 
 Parecer:  O parágrafo a ser suprimido é de fato de difícil aplica- ção e onera de forma drástica os pequenos e médios empreen- dimento. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15368 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao ítem I - 10 art. 272 a seguinte redação: § 10 - I - compreende o montante pago pelo adquirente, sem os acréscimos financeiros; 
 Parecer:  O eminente Constituinte Rosa Prata pretende alterar a re- dação do item I do § 10 do art. 272 do Projeto de Constitui- ção, item que incluiu no valor sujeito ao ICMS os acréscimos financeiros. A emenda, ao contrário, excluiria os acréscimos financeiros da base de cálculo. Nova versão do Projeto de Constituição elimina, acertada- mente, todo o § 10 citado. Além de ser objeto de controvér- sias e dúvidas, contém regência própria de lei complementar. Prejudicada, pois, fica a emenda. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15369 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 5o. do art. 272 para a seguinte: Art. 272 § 5o. - As alíquotas de Imposto de que trata o ítem II não poderão exceder as alíquotas incidentes sobre a alienação intervívos de bens imóveis e terão seus limites fixados pelo Senado. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15370 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda do artigo 304. Modifique-se a redação do art. 304, substituindo a expressão "funções de controle" por "funções de coordenação". Art. 304 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica o estado exercerá funções de coordenação, fiscalização, incentivo e planejamento, que será imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado. 
 Parecer:  A emenda apresentada ao propor a substituição do termo original, por outro, não modifica substancialmente o disposi- tivo emendado, merecendo, por isso, aprovação nos termos do Substitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15371 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao ítem II, do art. 257, a seguinte redação: Art. 257 - II - Taxas, em razão do exercício de atos do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou pontecial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposições; e, 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração na redação do item II do Art. 257, incluindo nele o termo divisíveis. Concordamos com a proposta, pois, efetivamente, a divisi- bilidade é uma das características essenciais para a identifi cação da taxa, já reconhecida e sedimentada em nosso Direito Tributário, devendo, portanto, constar do texto constitucio nal por nós proposto. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15372 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no artigo 273 a) o ítem III h) o § 4o. 
 Parecer:  Pela rejeição. No tocante à distribuição de receitas, o obje- tivo perseguido pelo projeto é o de fortalecer as municipali- dades, de forma a permitir a ação governamental junto aos be- neficiários diretos dos serviços públicos. Daí ter-se procu- rado a ampliação do poder financeiro dos Municípios. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15373 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 272 
 Parecer:  O eminente Deputado Rosa Prata deseja suprimir a faculda- de introduzida para os Estados e o Distrito Federal para ins- tituirem um adicional ao imposto de renda devido por pessoas jurídicas à União. Alega que a Constituição já prevê a distribuição de parte do Imposto de Renda entre a União e os Estados; que a criação de mais um imposto colocará mais um fiscal dentro da empresa, a tumultuar a vida do empresário; e que a União tem outros meios de atender o Estado, bastando aumentar sua alíquota ou conceder um percentual maior ao Estado na partilha. O pior, se for conferida a competência aos Estados, con- siste na quebra do princípio da discriminação tributária, em que apenas uma pessoa de direito público vem tendo competên- cia para instituir, e portanto, para legislar, sobre determi- nado imposto. Demais, onerará a classe média principalmente, quer mediante a tributação direta, quer mediante a traslada- ção do imposto da pessoa jurídica aos preços dos serviços e das mercadorias. Todavia a Comissão de Sistematização está mantendo o adicional. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15374 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 3o., do art. 270 para a seguinte: § 3o. - O imposto de que trata o ítem V não incidirá sobre operações de crédito, quanto relativas à criculação de mercadorias; 
 Parecer:  O eminente Constituinte Rosa Prata quer modificar a redação do § 3o. do art. 270 do Projeto de Constituição, o qual exclui da incidência do imposto sobre crédito as ope- rações ralativas à circulação de mercadorias realizadas com consumidor final, reportadas ao item I do § 10 do art. 272. Justifica que a redação está confusa e propõe que diga, sim- plesmente, que o imposto sobre crédito não incida quando relativas à circulação de mercadorias. Procede o argumento do autor. Na verdade, o dispositi - vo trata de detalhe inconveniente numa Constituição. Nova versão para o Projeto, todavia, suprime o parágrafo em questão. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15375 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art.: 269 
 Parecer:  Pretende a Emenda suprimir o artigo 269 do Projeto, relativo a reavaliação de incentivos fiscais, sob fundamento de que "se a lei provém do Poder Legislativo não há como tornar submeter ao Legislativo a própria lei dele emanada". Ora o que o Projeto prevê é a avaliação dos efeitos da Lei e não da própria lei. Não ocorre, portanto, a hipótese em que se baseia a Emenda. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15376 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação da alínea c, do ítem II, do art. 265: c - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  Os sindicatos patronais têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em - presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas ' pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem ' despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen - ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi - cal. Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen- ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15377 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o segunto período do § 2o. do art. 257, ficando o referido parágrafo com a seguinte redação: § 2o. - Por princípio, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda a supressão da segunda parte do § 2. do Art. 257. Entendemos improcedentes as razões invocadas para a su- pressão que se pretende, porquanto, para tornar efetivo o princípio expresso na parte inicial do dispositivo, este esta belece explicitamente que serão respeitados os direitos indi- viduais e obedecidos os termos da lei. Acrescente-se, ainda, que, complementando a legítima pro- teção ao contribuinte, o Art. 264, itém IV, preceitua que o Poder Público não pode utilizar tributo com efeito de confis- co. Face ao exposto, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15378 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a alínea "c" ao § 11 do art. 272, com a seguinte redação: Artigo 272 § 11 c - sobre operações com produtos básicos de alimentação definidos em lei. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15379 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva-Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 189, Parágrafo único Emenda: Ao parágrafo único do art. 189 será dada a seguinte redação: Art. 189 - Parágrafo único - A indicação será feita ao Legislativo que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente do tribunal para a escolha e nomeação de um de seus integrantes. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15380 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se do parágrafo único do art. 308 a palavra "renovável". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, uma vez que a correção pretendia não alcança objeto inexistente no projeto. Pela prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15381 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA Emenda: Suprime-se no § 1o. do art. 200 a expressão "Presidente da República" e adicione-se a expressão por "Presidente do Supremo Tribunal Federal". Suprime-se no mesmo inciso III do § 1o. a expressão "pelo Supremo Tribunal Federal" e adicione-se pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Adicione-se, na parte final: "entre juizes de carreira". Os dispositivos emendados teriam a seguinte redação: Art. 200 - § 1o. - Após audiência pública e aprovação pelo Senado da República, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo: I - II - III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga pelo mesmo Tribunal, entre os juízes de carreira; 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15398 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivos Emendados Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Art. 272, § 12, inciso VII 1) Modificar o inciso em questão para o seguinte teor: VII - regular a forma como, mediante deliberação da maioria dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 
 Parecer:  Quer o eminente Constituinte Ronan Tito alterar a redação do item VII do § 12 do art. 272 do Projeto de Constituição, segundo o qual caberia à lei complementar regular a forma co- mo, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais sejam concedidos quanto ao ICMS. Quer que seja explicitado que a deliberação seja por maioria, na conformidade do princípio democrático. No entender do parecerista, o Projeto de Constituição já exagera em atribuir a uma lei complementar a regulação da forma como sejam tratados favores fiscais. Uma vez que a im posição ocorre necessáriamente por lei, outro diploma legal de igual categoria seria exigível para conceder isenções, in- centivos e benefícios fiscais. E o princípio federativo deve- ria sobrepor-se a burocráticas e centralizadoras deliberações entre Estados, o que não afastaria, por certo, convênios vo- lintários. Data venia, seria por demais minucioso estabelecer que a de- liberação seja por maioria, mesmo porque pressuposto, senão a unanimidade, porquanto a maioria dos Estados Federados não poderiam obigar os que votarem contra. por-se a burocráticas e centralizadoras deliberações entre Es tados, o que não afastaria, por certo, convênios voluntários. Data venia, seria por demais minucioso estabelecer que a de- beração seja por maioria, mesmo porque pressuposto, senão a unaminidade, porquanto a maioria dos Estados Federados não po deriam obrigar os que votarem contra. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15399 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivos Emendados Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Art. 54, inciso XXIII, alínea I 1) Suprimir, no inciso e alinea mencionados, a expressão "e metalurgia", passando a redação da alínea a ler-se: "I) jazidas, minas e outros recursos minerais". 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada com a supressão do inciso. 
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