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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (377)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (281)
PFL (54)
PDS (42)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE CONCESSÃO QUE ENVOLVA LAVRA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES QUE UTILIZAREM COMO MATÉRIA-PRIMA MINERAIS DO PAÍS SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS TENHAM DIREITO AO ABATIMENTO QUE DEFINE. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS POLITICA TRIBUTARIA 
263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES QUE EXERCERAM MANDATOS ELETIVOS GRATUITAMENTE TENHAM ESSE TEMPO DE MANDATO CONTADO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR APOSENTADORIA 
264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE ESTATAL DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE AS POUPANÇAS PÚBLICAS RECOLHIDAS A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS OFICIAIS TENHAM A GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL. 
 Indexação:  POUPANÇA 
267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A RESPONSABILIDADE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS RECURSOS GERADOS E GERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO DIREITO AMPLO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL A TODOS OS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO SERVIDOR 
271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BANCO DO BRASIL SEJA O AGENTE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AGROINDUSTRIAIS E DE COMÉRCIO EXTERIOR. 
 Indexação:  AGENTE FINANCEIRO 
272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE A LEGALIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO JOGO DO BICHO. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR 
273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONCESSÕES GOVERNAMENTAIS. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA GOVERNAMENTAL 
274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE RURAL DE QUALQUER TIPO, PERTENCENTE À MESMA EMPRESA, NÃO ULTRAPASSE O MÓDULO MÁXIMO DE DEZ MIL HECTARES. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL EMPRESA PRIVADA 
275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BENEFÍCIO, APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO APOSENTADORIA 
276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER TRABALHADORA RURAL O DIREITO DE FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL 
277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO PARA OS QUE CONTEM MAIS DE 17 ANOS DE IDADE, O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA AMBOS OS SEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À PÁTRIA, À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
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