Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07119 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
 

Texto
SUGERE QUE NENHUM BENEFÍCIO, APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS