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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (377)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (281)
PFL (54)
PDS (42)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO AS ILHAS OCEÂNICAS EM QUE SE SITUEM CAPITAIS DE ESTADOS E OS TERRENOS DE MARINHA EM ÁREAS JÁ URBANIZADAS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS MARINHA 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PERCENTUAL A SER PAGO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PELAS ÁREAS INUNDADAS EM DECORRÊNCIA DE USINAS HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO SEJAM REGIDAS POR ESTATUTO PRÓPRIO, ESTABELECIDO ATRAVÉS DE LEIS ORGÂNICAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO MEIO-OESTE, INTEGRADO PELA REGIÃO GEOECONÔNICA DE BRASÍLIA; E A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE CEILÂNDIA, TAGUATINGA, BRAZLÂNDIA, GAMA E SOBRADINHO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÕES SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE FISICO CONDIÇÕES DE VIDA QUALIDADE DE VIDA 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSECURATÓRIA DE GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL POR DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS OU SEUS MEMBROS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO SEJAM CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS FUNCIONÁRIOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ANISTIA 
210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO CODIGO PENAL 
211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS DO GOVERNO FEDERAL PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITOS AO CIDADÃO NATURALIZADO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO BRASILEIRO NATURALIZADO 
213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME, E QUE AO TORTURADO SEJA ASSEGURADA ASSITÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E PENSÃO VITALÍCIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TORTURA 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS EX-PRESIDENTES, EX-GOVERNADORES E EX-PREFEITOS, OBTIDOS NO FINAL DO EXERCÍCIO DO CARGO, SEJAM EXTINTOS. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADO CRIME DE RESPONSABILIDADE A INOBSERVÂNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI PUNIBILIDADE 
216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA 
218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GARANTINDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS QUE ASSEGUREM A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DA SOBERANIA E A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ORÇAMENTO MOEDA NACIONAL EMISSÃO DE TITULOS GASTOS PUBLICOS 
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