Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Nome | • | ANTONIO CARLOS KONDER REIS | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00968 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão da Ordem Social.
Ao art. 2o. acrescente-se mais os seguintes
itens:
" - igualdade de direitos, quanto à
participação em programas sociais e nos benefícios
e vantagens deles decorrentes, entre o
trabalhadores com vínculo empregatício permanente
e trabalhador avulso.
- Apoio às cooperativas obedecidos os
seguintes critérios:
a) liberdade de constituição.
b) atuação em todos os ramos da atividade
humana;
c) livre administração, ressalvada a
obrigatoriedade de alternância no exercício das
funções diretivas;
d) acesso aos incentivos fiscais;
e) imunidade fiscal das operações econômicas
entre a cooperativa e os associados ou entre
cooperativas, relativas a serviços ou atividades
que constituam seu objetivo social.
- instituição da ação comunitária, através
dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei,
operarão mecanismos destinados à elevação da
capacidade das pessoas e comunidades de rpever
para prover". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A matéria contida nesta Emenda infringe o disposto no art.23,
parágrafo 2 do Regimento Interno da A.N.C. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00969 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão da Ordem Social.
Acrescente-se, "in fine", no art. 61, a
expressão "De FIns Lucrativos." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00970 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da
Comissão da Ordem Social.
Acrescente-se ao art. 5o. mais um item com a
seguinte redação.
"VI - serão diretas as eleições sindicais de
todos os graus, nas quais é vedado aos membros dos
corpos dirigentes reelegerem-se para quaisquer
funções no período subsequente." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda visa a restabelecer norma anteriormente prevista,
que estabelecia eleições sindicais diretas em todos os graus,
acrescentando proibição de reeleição.
Se as eleições sindicais devem ser diretas ou não, é matéria
da livre deliberação das próprias entidades,para guardar coe-
rência com o princípio da autonomia sindical, mesmo porque há
várias formas de eleição indireta tão legítima quanto a dire-
ta.
Por outro lado, a única forma de realização de eleições sin-
dicais diretas em todos os graus, seria a fixação de data
única para elas, em todo o território nacional, o que obriga-
ria, também, à fixação do mandato das diretorias, por lei.
Isso representaria uma segunda restrição à autonomia, porque
cada entidade deve ter o direito de fixar a extensão dos man-
datos de seus dirigentes. | |
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