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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
996[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (996)
Banco
expandEMEN (996)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
PARCIALMENTE APROVADA (134)
PREJUDICADA (100)
APROVADA (81)
NÃO INFORMADO (78)
Partido
PMDB (389)
PT (173)
PTB (141)
PDS (140)
PFL (87)
PDC (42)
PDT (18)
PL (6)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (996)
621Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Emenda onde couber: Proíbe a exportação de minerais estratégicos. Art. 1o. - Fica proíbida a exportação de minerais estratégicos, como a diante definido. Art. 2o. - São considerados minerias estratégicos, os constantes da Tabela do Sistema Períodico de Elementos ti (titânio); V (Vanádio); Cr (cromo); Zr (zircônio); Nb (nióbio); Mo (Molidênio); Hf (háfnio); Ta (tântalo); W (tungstênio), Be (berílio), Ni (níquel); Mn (manganês), na sua forma bruta ou beneficiados. Art. 3o. Sujeitam-se à mesma disposição do art. 1o. os fornecimentos de minerais estratégicos objeto de tratados, acordos, convênios e qualquer outro ao internacional. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
622Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Acrescentar o § 7o. ao art. com a seguinte redação: Art. A administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essenciais ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados o in natura, inclusive animais vivos ou mortos. é único. Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
623Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Emenda aumentativa onde ao Substitutivo: Emenda: Acrescenta-se mais um artigo. Art. A União, os Estados e os Municípios, criarão incentivos fiscais á industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizadas no imóvel rural. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
624Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se "caput" do artigo 8o. do parecer do relator a seguinte redação: Art. 8o. - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de contrato, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
625Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se à proposta de emenda, referente ao Artigo 29 do Anteprojeto do Relator, a seguinte redação: Art. 29 - A propriedade e o imóvel rural que não corresponder à obrigação social referida no Artigo 27, será desapropriada por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização: § 1o. - O Instituto de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária se aplica aos imóveis que não correspondem à obrigação social, mediante indenização paga em Títulos de Dívida Agrária resgatáveis em 20 (vinte) anos, com os 5 (cinco) anos de carência, tomando por base os valores declarados para fins de arrecadação do Imposto Territorial Rural. § 2o. - Decretada a desapropriação por Interesse Social à União se imite automaticamente na posse do imóvel permitindo o registro da propriedade em seu nome ficando a contestação na ação própria ou em outra medida judicial restrita ao valor depositado em juizo conforme estabelecido no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
626Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do Relator o seguinte Artigo: Art. .... - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais, remunerados seus titulos e servidores exclusivamente pelos cofres públcos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação de provas e títulos. 
627Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27 - Ao direito de propriedade corresponde uma obrigação social. § 1o. - A propriedade rural corresponde a uma obrigação social quando simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada, levando-se em conta a "condição natural" que tem a terra enquanto fator de equilíbrio de todo um ecosistema, gerador de produção e emprego; b) observa os dispositivos legais que regulam as práticas de conservação dos recursos naturais renováveis e de preservação do meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) não motiva conflito ou disputa pela posse de domínio de terra; § 2o. - A área máxima da propriedade para pessoa física ou jurídica na forma contínua ou descontínua, não pode ultrapassar 60 (sessenta) módulos rurais de exploração agrícolas. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
628Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 36 do Substitutivo do relator. 
 Parecer:  Não acolhida: o parágrafo resguarda os direitos adquiridos. 
629Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27 do Anteprojeto do Relator da Comissão da Ordem Econômica, a seguinte redação: Art. 27 - Ao direito de propriedade corresponde uma obrigação social § 1o. - A propriedade rural corresponde a uma obrigação social quando simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada, levando-se em conta a "condição natural" que tem a terra enquanto fator de equilíbrio de todo um ecossistema, gerador de produção e emprego; b) Observa os dispositivos legais que regulam as práticas de conservação dos recursos naturais renováveis e de preservação do meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) não motiva conflito ou disputa pela possa de domínio de terra; § 2o. - A área máxima de proprieddade para pessoa física ou jurídica na forma contínua ou descontínua, não pode ultrapassar 60 (sessenta) módulos rurais de exploração agrícola. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
630Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, no anteprojeto do relator, Senador Severo Gomes, Capítulo I "Dos princípios Gerais". Art.: .... Compete a União instituir um imposto de importação sobre minerais e seus respectivos produtos metalúrgicos e químicos. § 1o. - O imposto referido no "caput" deste artigo será utilizado pela União, visando aprofundar o conhecimento geológio do País e a geração de novas reservas minerais. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
631Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 29 do substitutivo a seguinte redação: Art. 29 - A propriedade de imóvel rural que não corresponder à obrigação social, será arrecadado mediante a aplicação dos Institutos de Perda Sumária e da Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária. § 1o. - O Instituto de Perda Sumária se aplica às propriedades: a) que permaneçam inexploradas, não obstante as condições favoráveis à sua utilização, durante 3 (três) anos consecutivos; b) que tenha sido adquirida através de processo lícito; c) cujo proprietário sonegue o ITR; d) cujo proprietário desvie para outros fins, que não a exploração agrícola, financiamentos ou qualquer outro tipo de incentivo; e) onde se pratica a escravidão; § 2o. - O instito de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária se aplica aos demais imóveis que não correspondem à abrigação social, mediante indenização para em Títulos de Dívida Agrária, resgatáveis em 20 (vinte) anos, com 5 (cinco) aos de carência, tomando por base os valores declarados para fins de arrecadação do Imposto Territorial Rural. § 3o. - Decretada a Desapropriação por Interesse Social à União se imite automaticamente na posse do imóvel permitindo o registro da propriedade em seu nome, ficando a contestação, na ação própria ou em outra medida judicial, restrita ao valor depositado em juizo conforme estabelecido no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
632Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 31 do Relatório Preliminar do Relator, a seguinte Redação: Art. 31 - As terras públicas da União, Estados, Territórios, e Municípios, objeto ou não da Reforma Agrária, somente serão transferidas a pessoas físicas que se qualifiquem para o trabalho rural, mediante a concessão de direito real de uso da superfície com dimensão variável de 1 (hum) a 3 (três) módulos rurais de exploração agrícola, excetuados, quanto à dimensão da área, as associações e cooperativas de produção originárias do processo de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
633Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do Relator: Nas desapropriações por utilidade Pública é assegurado aos proprietários e trabalhadores rurais a distribuição de unidades produtivas equivalentes ao módulo regional de exploração agrícola, na forma de concessão de uso, preferencialmente na área de influência da obra motivadora da ação. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
634Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do relator: Art. .... Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua por 3 (três) anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé, área pública, particular ou devoluta, contínua, e o houver tornado produtivo com o seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o direito mediante ato administrativo ou sentença declaratória, sobre área de dimensão variável de 1 (hum) e 3 (três) módulos rurais de exploração agrícola. é Único - Em se tratando de terras públicas, será concedido ao beneficiário o direito de concessão de uso. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
635Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 34 do substitutivo do Relator: 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
636Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do Relator: Art. ... É garantia a participação dos trabalhadores rurais em todas as instâncias de definição e implementação do Programa Agrária e da Política Agrícola. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
637Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do relator: Art. .... A Política Agrícola a ser promovida deve-se constituir na base de sustentação do Programa de Reforma Agrária canalizando suas ações, incentivos e investimentos, preferencialmente para os pequenos e médios produtores. é Único: É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de 3 (três) módulos rurais de exploração agrícola, ficando a garantia das obrigações, limitadas à safra. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
638Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se os Artigos 32 e 33 do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
639Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no substitutivo do relator: Art. .... Fica instituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação mínima de 5% da Receita Orçamentária da União, acrescido da totalidade do Imposto Territorial Rural e da Constituição de Melhorias. é Único: A contribuição de melhoria de que trata este artigo é o valor cobrado ao proprietário de imóvel que tenha sido valorizado por obra pública. (Disposições Transitórias) 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
640Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 36 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Não acolhida. O parágrafo contempla os direitos adquiridos. 
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