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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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59[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (59)
Banco
expandEMEN (59)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (52)
PDS (5)
PFL (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (59)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03300 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Disposições transitórias - Título X Inclua-se, onde couber, no Título X, Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Fica criado o Fundo de Descentralização, para atender ao custeio da descentralização de encargos da União, conforme Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo Federal, ao qual acaberá gerir o Fundo, ouvidos os Conselhos de Representantes dos Estados e Municípios: § 1o. - O Fundo de Descentralização constituir-se-á do produto da arrecadação da contribuição referida no Parágrafo Único, do Artigo 494, bem como de outros recursos que lhe forem destinados pela União. § 2o. - O Plano de que trata este artigo, executado mediante acordo da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definirá os encaros a transferir e, por tempo determinado, os recurso do Fundo que lhes deverão corresponder." 
 Parecer:  Pretende o Autor seja incluído no Anteprojeto da Consti- tuição, nas Disposições Transitórias, o art. 26 do Anteproje- to da Comissão V, que dispõe sobre a criação do Fundo de Des- centralização, constituído pelo produto da arrecadação da contribuição para o FINSOCIAL e outros recursos que lhe forem destinados pela União. O dispositivo colide com o art. 494 do Anteprojeto que dispõe passarem todas as contribuições sociais existentes na data da promulgação da Carta a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social, conferindo-lhe, portanto, destinação espe- cifíca, diversa da pretendida no Anteprojeto da Comissão V. Isto posto, entendemos não deva ser incorporado ao texto. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03301 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 65 Suprima-se do anteprojeto o parágrafo 5o. do artigo 65. 
 Parecer:  Acolho a emenda nos termos do parecer à emenda nos. 3118-1 Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03302 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 494 Acrescente-se ao artigo 494 do Anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 494. - ................................ "Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), cuja receita será destinada ao custeio da descentralização de serviços da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com a efetiva e gradual transferência de encargos, decorrente do processo de descentralização, a contribuição será reduzida a razão de um quinto por ano, extinguindo-se definitivamente ao término do exercício de 1993." 
 Parecer:  Pretende o Autor sejam incluídos no Anteprojeto de Consti- tuição, nas Disposições Transitórias, dispositivo do Antepro- jeto da Comissão V, que dispõe destinar-se o produto da arre- cadação da contribuição para o FINSOCIAL ao custeio da des- centralização de encargos da União. Relativamente a essa con- tribuição, prevê-se deva a mesma ser gradualmente extinta, à razão de um quinto por ano. O dispositivo colide com o preceito inserido no Anteproje- to que dispõe passarem todas as contribuições sociais exis- tentes na data da promulgação da Carta a integrar o Fundo Na- cional de Seguridade Social, confirmando, portanto, sua manu- tenção, ao mesmo tempo em que lhe dá destinação específica, Isto posto, entendemos não devam ser incorporados ao texto do Anteprojeto os dispositivos mencionados. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03304 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 386 - Parágrafo Único Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03635 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa - O § 4o., inciso do II do art. 175 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: § 4o. A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser exercida pelo Presidente da República nos últimos seis meses de seu mantato, no promeiro ano e no último semestre da legislatura em curso, antes do terceiro voto de desconfiança ou durante a vigência de estado de defesa ou de sítio. 
 Parecer:  Atendida com a redação sugerida por este Relator inciden- temente sobre a Emenda n. 1523-1. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03638 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir do inciso III do art. 162 do anmteprojeto do Relator a expressão "do Tribunal de Contas da União". 
 Parecer:  Equívoco houve na redação dada ao Art. 144, caput, do An- teprojeto e não no ítem III do Art. 162. De fato, o Relator optou pelo sugerido no ítem III do Art. 54 da Comissão III, que estabelece a competência do Presidente da República para a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, em- bora dois terços deles sejam escolhidos pelo Congresso Nacio- nal, conforme dispõe o ítem II do Art. 144. A correção deverá ser feita no caput do Art. 144 e não no dispositivo indicado na emenda, substituindo-se nele a expressão "Presidente do Congresso Nacional" por "Presidente da República". 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03640 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda de Redação (Aditiva) incluir no § 3o. do art. 132 do anteprojeto a expressão "fica" antes de "o Presidente da República...". 
 Parecer:  É evidente que houve um lapso; a inclusão do vocábulo "fi- ca", como proposto na Emenda, torna o texto inteligível e coerente com o Art. 35, § 4o., I, da Comissão V, do qual se originou o dispositivo em questão. A aprovação da Emenda No. 02191-6, de autoria do Ilustre Deputado José Serra, com o mesmo objetivo torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03642 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa dar ao inciso VII do art. 162 do anteprojeto do Relator, a seguinte redação: VII - dissolver, ouvido o Conselho da República, e nos casos previstos nesta constituição, a Câmara dos Deputados e convocar novas eleições". 
 Parecer:  2 Embora os casos de dissolução da Câmara estejam previs- tos em outros pontos do Anteprojeto, não é despiciendo regis- trar a correspondente ressalva no item VII do arto. 162 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03646 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva incluir na alínea b) do inciso III do art. 106 do anteprojeto a expressão "ou reprobatória", com a seguinte redação: "b) moção de censura ou reprobatória ao Conselho de Ministros" 
 Parecer:  A emenda tem em vista incluir, na alínea "b", do item III do art. 106 do Anteprojeto, as expressões "ou reprobatória" após o vocábulo "censura". De fato a competência da Câmara quanto a moções ao Conselho de Ministros não se restringe às de censura, mas se estende às reprobatórias. Por essa razão, conveniente é que o dispositivo em tela con- temple a referência a essa hipótese. Pela aprovação da emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03651 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa suprimir os incisos VII e VIII do art. 166 do anteprojeto do Relator, com a correspondente remuneração do inciso IX. 
 Parecer:  Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da emenda número 256-3. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04328 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir o inciso I, do artigo 59 e 61 do anteprojeto do Relator, a expressão "Vice- Prefeito". 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de- pendente do sistema de governo a ser definido. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04336 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir nas disposições transitórias do anteprojeto do Relator o seguinte Dispositivo: "Art. - As consituições dos Estados adaptar- se-ão ao sistema de Governo instituído por esta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicada em razão da subemenda oferecida à Emenda no. 375-6. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04340 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a alínea b) do inciso III, do artigo 107 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: Art. 107 - ............................. III - .................................. b) - 1/3 dos Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A alteração cogitada na Emenda para a alínea "b", do item III, do art. 107 é apropriada, exatamente a teor de evitar dúvida ou má percepção do exato alcance da competência a que corresponde o dispositivo. De fato, pelo disposto no art. 144,(I) do Anteprojeto, a com- petência do Senado para aprovar os nomes a serem indicados para o Tribunal de Contas da União se restringe ao terço da composição cuja indicação cabe ao Presidente da República, eis que os restantes dois terços são escolhidos pelo Congres- so Nacional (art. 144,II). Assim, ao estabelecer o art. 107, em seu item III, alínea "b" que compete ao Senado privativa- mente a escolha dos Ministros desse Tribunal, essa competên- cia não é ampla e há de se restringir ao terço indicado pelo Presidente da República. Por isso procede a modificação in- tentada através da Emenda que busca explicitar que essa com- petência é adstrita ao referido terço. Pela aprovação da Emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04342 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 99 do anteprojeto do Relator o seguinte inciso: Art. 99 - ................................ XVIII - escolher 2/3 dos Membros do Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda insere, na competência exclusiva do Congresso Nacio- nal atribuição já prevista no item II do art. 144 do Antepro jeto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04343 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o inciso XIV do artigo 99 do anteprojeto do Relator deve ter a seguinte redação: XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  A emenda pretende restabelecer disposição constante do Ante- projeto da Comissão III. O Relator, na redação dada ao item XIV do art. 99 do Anteprojeto no exercício das atribuições que lhe confere o parágrafo 4o. do art. 14 do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, optou pela proposta dos artigos 13 e 43 dos dois Substitutivos que lhe foram encami- nhados pelo Presidente da Comissão VIII e que atribuem ao Congresso Nacional competência para referendar a concessão de emissoras de rádio e televisão e sua renovação, cabendo ao Presidente da República a respectiva outorga. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04346 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso XV do art. 49 do anteprojeto do Relator: "......, com prioridade à empresa e tecnologia nacional." 
 Parecer:  Não vemos oportuno o acatamento da proposta, porquanto já deflui do próprio Anteprojeto a pretenção da emenda. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04347 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o parágrafo-único do art. 56 do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais de- pendente do sistema de governo a ser definido. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04348 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o parágrafo único do art. 57 do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de- pendendo do sistema de governo na forma a ser definido. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05493 REJEITADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título III Capítulo I Artigo 49 - XIII Compete à União - Organizar e manter a Polícia marítima, rodoviária, aérea e de fronteiras. 
 Parecer:  A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui- ções específicas que se não coadunam com a proposta. Ademais, nos termos da emenda, os Estados estariam impedidos de le- gislar sobre sua polícia rodoviária. Pela rejeição. 
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