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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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2453[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2448)
expand1986 (1)
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expand1982 (1)
expand1978 (1)
881Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06612 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso II do art. 10, a palavra "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
882Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06613 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso I do art. 5o., a palavra "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
883Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06614 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao caput do art. 2o., a redação seguinte: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Embora tendo plena consciência da importância dos Muni- cípios, do Distrito Federal e dos Territórios, entendemos que o Brasil é uma Federação de Estados e não de outras divisões político-administrativas, daí o porque aceitamos a redação consonante com essa idéia nossa. Portanto: pela rejeição. 
884Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06615 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no texto da letra "c" do item IV, do art. 12, a palavra "ressalvados" pela palavra "ressalvadas". 
 Parecer:  O texto so Substitutivo privilegiou outra redação para o dis- positivo que se quer emendar. Pela rejeição. 
885Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06616 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-sem no texto do inciso VI do art. 10, as palavras "um" e "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
886Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, na enumeração do art. 372, um inciso com a redação seguinte: "VII - participação da comunidade e de todos os integrantes do processo educacional em seu planejamento e no processo de tomada de decisão." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
887Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06618 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Incluir, no art. 300, após a expressão "livre iniciativa", a expressão "subordinada à função social". 
 Parecer:  A subordinação do exercicio da livre iniciativa ao cumprimen- to de uma função social já está definida no itém III dos princípios que orientam a ordem econômica. Pela prejudicialidade. 
888Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. Nenhuma entidade poderá acumular autorização ou concessão para serviço de rádio, televisão, transmissão de imagens, sons e dados, por qualquer meio. Parágrafo único. As entidades que estiverem incorrendo na acumulação vedada no "caput" deverão optar por um dos serviços autorizados ou concedidos, colocados os restantes em licitação pública para redistribuição." 
 Parecer:  A redação dada ao art. 399 atende ao mérito da proposta. 
889Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06664 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa a Disposições Transitórias, onde couber: Art. A Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária e a Polícia Portuária passam a integrar a estrutura administrativa do Ministério da Justiça. 
 Parecer:  A emenda aditiva pretende passar para a estrutura do Ministé- rio da Justiça a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferrov iária e a Polícia Portuária. São todavia fatos locais, adis- tritos a postos, estações, etc, que não teriam maior signifi- cado o fato de ficarem onde estão, com seus policiamentos re- gionalizados. pela rejeição. 
890Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 54. No. Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
891Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06666 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I, do art. 12, do Projeto de Constituição o seguinte: "É crime a manutenção de embriões humanos em vida, para fins experimentais e comerciais." 
 Parecer:  A tipologia penal é matéria extra-constitucional. Pela rejeição. 
892Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06667 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 252 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 252 A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do território e das riquezas nacionais, através dos seguintes órgãos. I - Polícia Federal; II - Polícias Militares; III - Corpos de Bombeiros; IV - Polícias Civis; V - Guardas Municipais." 
 Parecer:  A emenda ao art. 252 propõe inserir a Segurança e integridade do território e dar riquezas nacionais. O caput do artigo, quando cita a "preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", pelos órgãos de Segurança Pú- blica, torna evidente que esse patrimônio não é só o indivi - dual, físico ou jurídico, mas também o do Estado; daí as a- tribuições da Polícia Federal, etc. 
893Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 301, relativo à Ordem Econômica e Financeira, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: " § 3o. - A lei projetará a pequena e micro empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  O tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pe- queno porte, no campo tributário, já está previsto no Proje- to de Constituição, que define possibilidades de isenções e imunidades tributárias, inclusive. Todavia, estender esses estímulos aos casos de falência e concordata contraria a própria nação de eficiência que, necessáriamente, deve estar embutida na política de estímulos e incentivos setoriais. Acreditamos, ainda, que o tratamento favorecido às empre- sas de pequeno porte deva estar explicitado nos princípios da ordem econômica, na forma do substitutivo. Pela aprovação parial. 
894Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06669 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 304 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: " § 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros, e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir os chamados conglomerados fi- nanceiros no rol dos monopólios, oligopólios, cartéis e ou- tras formas de abuso do poder econômico. Data vênia, entende- mos que a natureza de um conglomerado financeiro é bastante distinta da de um cartel, ou um oligopólio. Na realidade, existem momentos críticos da conjuntura econômica e financeira de um país em que seja, mesmo, neces- sário, estimular fusões, incorporações ou outras formas de agigantamento de empresas. Ademais, os princípios que se propõem para nortear a or- dem econômica do País não apontam preconceitos contra o tama- nho das empresas. E nem o poderia, ressalvadas caso especiais de estímulo às microempresas e pequenas empresas: um dos postulados sadios do capitalismo é a economia de escala, que permite baratear custos e beneficiar o consumidor, em última instância. Observe-se, ademais, que o incentivo à pequena em- presa tem por objetivo dar-lhe os meios necessários para que ela possa se tornar grande. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
895Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06670 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 312, do Projeto de Constituição o seguinte § 3o: " § 3o. É assegurado aos detentores de posse de terrenos urbanos fundados em justo título, a imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o instituto de terras devolutas em áreas urbanas". 
 Parecer:  Em que pese o objetivo da Emenda em assegurar o direito de moradia aos carentes que ocupam espaços urbanos, deve-se considerar que, mesmo se tratando de áreas devolutas, esses imóveis devem ser preservados, por motivo de segurança e interesse da coletividade, visando à instalação de equipamen- tos comunitários e à implantação de programas habitacionais e de expansão urbana. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
896Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06671 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "d", do art. 356, do Projeto de Constituição: "d - Por velhice aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres." 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
897Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06675 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item V, ao art. 310, do Projeto de Constituição: "O setor de diagnóstico da saúde". 
 Parecer:  O fato do Brasil ser o maior produtor de reagentes, para diagnósticos da saúde não mistifica a sua monopolização. As questões sobre saúde deve merecer um tratamento adequado, mediante uma política nacional a longo prazo, mediante lei ordinária. Pela rejeição. 
898Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06676 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item VIII, ao art. 300, do Projeto de Constituição: "o estímulo à auto-regulamentação de atividade ou categoria social ou econômica". 
 Parecer:  Os princípios estabelecidos no artigo 300 do projeto, aos quais adicionamos o princípio do pleno emprego, são gerais e buscam caracterizar a estrutura básica do modelo capitalista proposto pelo consenso dos Senhores Constituintes. Dentro deste modelo, a auto-regulamentação de atividade ou categoria social ou econômica é um corolário natural que se vai obtendo à medida que se desenvolvem as estruturas socio-econômicas do país. Daí não parecer necessária a inclusão do assunto como um dos princípios gerais da ordem econômica. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
899Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06677 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item I, ao Art. 100, do Projeto de Constituição, renumerando-se os subsequentes: "a iniciativa das leis". 
 Parecer:  O dispositivo emendado não admite a expressão sugerida. Pela prejudicialidade. 
900Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06678 PREJUDICADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da letra "S", do Item XXIII, do Art. 54, do Projeto de Constituição, o seguinte: "e sua propaganda comercial" 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar entre as da competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre pro- dução e consumo. Pela prejudicialidade. 
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