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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (745)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
PREJUDICADA (128)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA A AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
1802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL OBRIGATÓRIO E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
1803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO PARA AS MULHERES, E OBRIGATÓRIO PARA OS HOMENS E QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA FACULTATIVO PARA TODOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
1804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS PARA OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO 
1805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
1806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO ESTADOS MUNICIPIOS 
1807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, QUE SEJA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ENSINO GRATUITO 
1808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO INICIAL DE CARGOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
1809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EM TODOS OS NÍVEIS, E A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS SALARIO EDUCAÇÃO 
1810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES IGUALDADE QUANTO AO SALÁRIO E AO CRITÉRIO DE ADMISSÃO; SEGURANÇA NO EMPREGO; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NA DIREÇÃO DA EMPRESA E CRECHES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO ADMISSÃO DE PESSOAL ESTABILIDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS CRECHE 
1811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRABALHOS IGUAIS CORRESPONDAM SALÁRIOS IGUAIS. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL 
1812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09057 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO O DIREITO DA MULHER AO DESCANSO REMUNERADO, ANTES E DEPOIS DO PARTO. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
1813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DE CRECHES PELAS EMPRESAS ONDE TRABALHEM PELO MENOS 15 (QUINZE) EMPREGADAS. 
 Indexação:  CRECHE 
1814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITO DO TRABALHO 
1815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
1816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE À TRABALHADORA RURAL, NA FORMA ESPECIFICADA, O ACESSO ÀS ÁREAS RESERVADAS À REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA TRABALHADOR RURAL 
1817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRABALHISTA. 
 Indexação:  ESTADOS POLITICA TRABALHISTA 
1818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09063 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI 
1819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09064 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENÇA, INVALIDEZ, MORTE, DESEMPREGO,ACIDENTES DE TRABALHO, E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA 
1820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SALÁRIO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DO DIURNO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO 
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