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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
PDT (3)
PTB (2)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08346 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao art. 108 a seguinte redação: Art. 108 - Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar empréstimos, operações e obrigações de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades sob seu controle. § 1o. - Nos casos previstos nos itens I e II, funcionará como Presidente e do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado da República, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. § 2o. - A competência de que trata o item V deste artigo é indelegável e não é permitida a autorização genérica e antecipada, ainda que nas certas condições e dentro de certos limites. 
 Parecer:  A redação do inciso V do artigo 108 do Projeto é mais abrangente do que a sugerida pela Emenda. O parágrafo 1o. pro posto corresponde ao parágrafo único do original. O texto do parágrafo 2o. da Emenda está implícito no inciso V emendado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08349 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao item I do art. 54 a seguinte redação: "Art. 54 .................................... I - manter relações com Estados estrangeiros, organismos internacionais e outras coletividades dotadas de personalidade internacional, participar de organizações internacionais; 
 Parecer:  A redação proposta melhora o texto do Projeto de Constituição , no entanto, deixamos de dar parecer favorável em vista de haver acolhido outra de conteúdo mais abrangente e condizente com o Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08350 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao item I do art. 100 a redação abaixo, acrescente-se o item II, renumerando-se este e os subsequentes: Art. 100 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - autorizar a ratificação de tratados, convenções e outros atos internacionais assinados pelo Executivo; II - autorizar o Executivo a denunciar tratados, convenções e outros atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário, e as convenções internacionais do trabalho. 
 Parecer:  O Projeto atende ao recomendado pela emenda, com outra re dação. "Resolver definitivamente" corresponde ao processo e não à decisão final sobre os tratados, convenções e acordos internacionais. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08386 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado - Art. 12 A alínea "g", Inciso III do artigo 12, passa ter a seguinte redação: alínea "g" - Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil aos indivíduos, comprovadamente, carentes. 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08387 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, ao Artigo 88, o seguinte inciso: O Funcionário Público Federal que à data da promulgação de nova Constituição e a partir de então, contar mais de 10 anos de aposentadoria, com base na alínea B deste artigo, terá seus proventos integrais e será reposicionado na última referência da classe especial da correspondente categoria funcional a que pertencer, independemente de vaga. 
 Parecer:  O art. 90 do nosso Projeto contempla parcialmente a pretensão contida na presente emenda.Quanto ao aspecto da referência, trata-se de matéria afeta à legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08435 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade, legitimidade, essencialidade normalidade, correção contábil, autenticidade documental, na forma da lei. 
 Parecer:  O preceito insculpido no art. 137 do Projeto faz enumeração apenas exemplificativa, enenciando tão só os aspectos reputa- dos de maior relevância para o controle, o que não impede o exame dos atos de gestão sob os diversos prismas enfatizados pelo ilustre Autor. Implicitamente atendidos, assim, os objetivos da Emenda em tela, nosso parecer é pela sua prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08436 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte Parágrafo Único ao art. 82. Parágrafo Único: Haverá correlação de salário e vantagens, dentro dos princípios da isonomia, igualdade, analogia, semelhança ou equivalência entre os empregos, cargos e funções das carreiras do quadro de pessoal civil e militar dos Poderes da União. 
 Parecer:  A redação do artigo atende à exigência de correlação en- tre remunerações, pretendida pela emenda. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08438 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, de nível superior, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  O ilustre autor pretende nova redação ao art. 145 do Projeto para inserir em seu texto a palavra "contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda, uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09227 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 347 Acrescente-se o parágrafo 2o. ao Art. 347. § 2o. - As aquisições de produtos farmacêuticos para uso público recairão nos artigos produzidos por emrpesas nacionais quando disponíveis. 
 Parecer:  A sugestão de acréscimo do § 2. do art. 347 foi prejudi- cada pela supressão do referido artigo. A proposição,extrema- mente pertinente,deverá ser tratada em capítulo concernente à ordem econômica.