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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (436)
Banco
expandEMEN (436)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (250)
PARCIALMENTE APROVADA (72)
APROVADA (64)
PREJUDICADA (49)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL (195)
PMDB (179)
PT (61)
PDT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (434)
07 (1)
06 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11430 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 270, do Projeto de Constituição Adite-se ao art. 270, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "§ 5o. - O imposto de que trata o item III não incidirá sobre a renda ou proventos equivalentes a dez vezes o valor do piso salarial nacional estabelecido em lei." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos ' correspondentes a proventos até dez vezes o piso salarial na- cional estabelecido em lei. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Alfredo Campos, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons - titucional. O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ' ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11431 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 270, III Dê-se ao inciso III do artigo 270 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 270 - .................................. III - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos órgãos da administração direta e indireta; 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos correspondentes a ajuda de custo e diárias pa- gas pelos Órgãos da administração direta e indireta. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Alfredo Campos, entendemos que se trata ' de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le - gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so- lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11432 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 272, § 1o. Suprima-se do projeto o § 1o., do art. 272 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11433 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, - 2o. Dê-se ao § 2o. do artigo 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 272 - .................................. § 2o. - O imposto de que trata o item I não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual, e será cobrado de forma progressiva, no tempo, quando recair sobre glebas rurais improdutivas, sem prejuízo no disposto no artigo 325. 
 Parecer:  Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan- te do artigo 272. Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem posta, tendo em vista o alcance da norma. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11434 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 272, § 6o. O § 6o. do artigo 272, do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ § 6o. - As alíquotas internas, nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais, reputando-se operações e prestações internas também as interestaduais realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços." 
 Parecer:  Quer a emenda estabelecer parâmetro para as alíquotas do ICMS. A fixação das alíquotas deve ser decidida pelo Senado Federal. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11435 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 274 Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 274. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Autor contribui para o aperfeiçoamento do Projeto de Constituição. A supressão do art. 274, de fato, se impõe, face à sua redundância e inocuidade. Pela aprovação. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11436 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 281 Suprima-se o artigo 281 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O conteúdo do art. 281, de fato, não constitui matéria constitucional, devendo ser regulada a nível de lei comple- mentar, a que se refere o art. 259, item III do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11437 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303, § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 303 do Projeto de Constituição: Art. 303 - .................................. § 3o. - A lei disporá sobre a concessão de benefícios, privilégios ou subvenções às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 
 Parecer:  O objetivo do § 3o. do artigo 303 é forçar a eficiência gerencial das empresas estatais, inclusive dentro do princi- pio, proposto para a Ordem Econômica, da livre concorrência. Pela rejeição da Emenda. Entretanto, no substitutivo, excluímos as fundações pú- blicas das restrições do dispositivo. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11438 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 304 Adite-se ao art. 304 do Projeto de Constituição, o parágrafo abaixo, renumerando-se como parágrafo 2o. o atual parágrafo 1o.: "§ 1o. - Nenhuma sociedade civil ou comercial será privada do acesso a incentivos ou proibida de atuar em qualquer ramo de atividade, em razão de sua forma jurídica." 
 Parecer:  A forma jurídica de que se reveste uma empresa indica, em muitos casos, a capacidade da empresa em assumir obrigações e outras responsabilidades. Daí que discordamos do ilustre autor de emenda quanto à pretensa igualdade social das em- presas, independentemente de sua forma jurídica. Pela rejeição da Emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11439 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 304 Acrescente-se o seguinte § 3o. do art. 304 do Projeto de Constituição: Art. 304 - .................................. § 3o. - A empresa que, comprovadamente, registrar percentual de retenção e permanência de seus empregados acima de 90% (noventa por cento) por ano, terá direito a incentivos e benefícios fiscais nos termos em que a lei definir. O percentual será medido, anualmente, no mês em que for feita a negociação visando à convenção coletiva do trabalho, por comissão paritária e tripartite composta de representante do Sindicato dos Trabalhadores, do Sindicato ou da empresa empregadora e fiscal do trabalho indicado pela autoridade regional do Ministério do Trabalho, tendo-se por base o percentual do ano anterior. 
 Parecer:  Entendemos que o assunto objeto da Emenda do nobre Consti tuinte deva ser objeto de lei ordinária, cuja iniciativa depe nda da conjuntura econômica e social do País no momento. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11440 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 325 Inclua-se o seguinte § 3o. ao artigo 325 do Projeto de Constituição: Art. 325 - .................................. § 3o. - Compete aos Estados, utilizando os recursos obtidos conforme o disposto no § 2o. do artigo 272 desta Constituição, promover, por intermédio da iniciativa pública e privada, o correto preparo e a plena adequação do trabalhador rural à terra objeto da reforma agrária. 
 Parecer:  O teor da Emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11441 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336 Suprima-se o art. 336 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11442 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 337, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do art. 337 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11443 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 338, § 7o. Dê-se ao § 7o. do artigo. 338 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 338. .................................. § 7o. Os trabalhadores poderão utilizar o patrimônio individual acumulado, em caso de aposentadoria, reforma, morte, invalidez, aquisição, liquidação ou abatimento da dívida contraída para a aquisição de casa própria e estabelecimento de negócio próprio. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11444 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335 Acrescente-se o seguinte parágrafo único no art. 355 do Projeto de Constituição: Art. 355. .................................. Parágrafo único. Em caso de falecimento, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus dependentes, pensão não inferior ao salário, aos vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11445 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 375 Dê-se ao art. 375 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 375.- O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado aos índios o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11446 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado:Art.389 Suprima-se do "caput" do art. 389 do Projeto de Constituição a expressão "respaldado por conselhos representativos da sociedade civil." 
 Parecer:  O artigo foi suprimido. Pela aprovação parcial. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11447 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado:Art.389 Dê-se ao item II do parágrafo único do art. 389 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 389. .................................. Parágrafo único. ............................ II - criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais e outros espaços destinados a atividades culturais." 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11448 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Dispositivo Emendado:Art.400 O art. 400 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 400. É assegurada a liberdade de manifestação por qualquer meio de comunicação, respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso IV,"a" e "b" do inciso VI do art.12 e o parágrafo único do art. 404." 
 Parecer:  Com a nova redação dada ao texto, preferiu-se, na busca da concisão, incorporar seu conteúdo ao art. 399. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11449 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Art.404 Inclua-se o seguinte § 1o. ao art. 404 do Projeto de Constituição, renumerando-se como § 2o. o atual parágrafo único: Art. 404. .................................. § 1o. É vedada a divulgação de notícias, com ou sem ilustração, envolvendo nome ou identificação de pessoa considerada suspeita ou acusada de delito, salvo após sentença transitada em julgado em juízo competente. 
 Parecer:  Acredita o Relator que a presente proposta enquadra-se no conceito de "imagem" do artigo 12 VIIa. 
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