| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01394 DT REC:23/04/87  | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO CIDADÃO, SALVO
ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, E A PROIBIÇÃO À
INGERÊNCIA DE AUTORIDADE PÚBLICA NA CORRESPONDÊNCIA E NAS
TELECOMUNICAÇÕES, EXCETO NOS CASOS QUE A LEI DETERMINAR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
SIGILO DE COMUNICAÇÕES | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01395 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS
EXTRAS, FÉRIAS, ESTABILIDADE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E APOSENTADORIA
DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO. | | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
ESTABILIDADE
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
APOSENTADORIA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01396 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O 'HABEAS CORPUS'. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
HABEAS CORPUS | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01397 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM VEDADOS: A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO
E O CONFISCO, ASSEGURANDO-SE AO RÉU AMPLA DEFESA E, EM CASO DE GUERRA
EXTERNA, QUE SE PROCEDA SEGUNDO AS NORMAS INTERNACIONAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PENA DE MORTE
PRISÃO PERPETUA
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01398 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01399 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI SEM PREJUÍZO DO DIREITO ADQUIRIDO,
DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DA COISA JULGADA, E QUE NÃO SE EXCLUA DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO ADQUIRIDO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01400 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, SUA PROTEÇÃO,
CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FAMILIA | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01401 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS CIDADÃOS BRASILEIROS O DIREITO DE
CONSTITUIREM ASSOCIAÇÕES LIVREMENTE. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITOS DO CIDADÃO
ORGANIZAÇÕES POPULARES | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01402 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA IMPLANTADA SEM A ELIMINAÇÃO DO
DOS LATIFÚNDIOS PRODUTIVOS, E QUE SEJA CRIADA A JUSTIÇA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02432 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE
NASCIMENTO, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, TRABALHO, RELIGIÃO, CONVICÇÕES
POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, E QUALQUER
PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | PRECONCEITO SOCIAL | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02735 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE REFORMA AGRÁRIA EM LATIFÚNDIOS E MINIFÚNDIOS,
DENTRO DOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
LATIFUNDIO
MINIFUNDIO | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09009 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS
BRASILEIROS DE LABORATÓRIO PARA INSUMOS BÁSICOS DA INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA. | | | | Indexação: | RESERVA DE MERCADO | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09013 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A INSPEÇÃO DO
TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ESTADO | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09014 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DA
CONSTITUIÇÃO NAS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09020 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS PARA CARGOS DE FISCALIZAÇÃO
FEDERAL CONSTITUAM GRUPO UNIFICADO COM AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS,
VANTAGENS E RESPONSABILIDADES. | | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
SERVIDOR | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00909 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE:
SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS
TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS: - ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU
IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARACAR-LHE O EXERCÍCIO OU MANTER COM
ELES E SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA,
RESSALVADA A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA LEI
FEDERAL, NOTADAMENTE NO SETOR EDUCACIONAL, NO ASSISTENCIAL E NO
HOSPITALAR. (2A) - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
E SUAS DEPENDÊNCIAS, ADJACENTES, INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO
DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS. SUGERE COMPETIR À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO
SOBRE: - PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS DE CARÁTER SUNTUÁRIO, EXCLUÍDOS
OS DE VALOR CULTURAL, ARTÍSTICO OU RELIGIOSO, DEFINIDOS EM LEI
COMPLEMENTAR. (5A). SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO, COMO
INICIATIVA DA COMUNIDADE E DEVER DO ESTADO, E O LIVRE ACESSO AO
PATRIMÔNIO CULTURAL; E QUE O DIREITO DE APRENDER E ENSINAR, NA FORMA
DA LEI, NÃO FIQUE SUJEITO A QUALQUER DIRETRIZ DE CARÁTER RELIGIOSO,
FILOSÓFICO, POLÍTICO PARTIDÁRIO IDEOLÓGICO, SENDO FACULTATIVO A LIVRE
ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR. (8A). EM DEFESA DA LIBERDADE
RELIGIOSA SEJA PRESTADA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUX
ILIARES E ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA CUJOS INTERESSADOS
A SOLICITEM; QUE OS CEMITÉRIOS TENHAM CARÁTER SECULAR E SEJAM ADMINIS
TRADOS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITINDO A TODOS CONFISSÕES
RELIGIOSAS PRÁTICA DE SEUS RITOS NELES; QUE AS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS
POSSAM MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES; QUE OS PRESOS TENHAM DIREITO
AO RESPEITO DE SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADES FÍSICA E MENTAL, ALÉM DA
ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E JURÍDICA, À SOCIABILIDADE E AO TRABALHO
PRODUTIVO E REMUNERADO. (1B). SUGERE SER OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
ASSEGURAR ACESSO À EDUCAÇÃO, À INFORMAÇÃO E AOS MEIOS E MÉTODOS
ADQUIRIDOS DE CONTROLE DE NATALIDADE, RESPEITADAS AS CONVICÇÕES
ÉTICAS E RELIGIOSAS DO PAÍS. SUGERE SEJA FACULTATIVO O ENSINO
RELIGIOSO NAS ESCOLAS OFICIAIS, SENDO DEFERIDO AOS ALUNOS OU A SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DAQUELE ENSINO,
NO HORÁRIO E PROGRAMA ESCOLAR, DE ACORDO COM A CONFISSÃO RELIGIOSA
DOS INTERESSADOS. (8B). SUGERE A INCLUSÂO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DO
SEGUINTE ARTIGO: O CASAMENTO RELIGIOSO TERÁ EFEITOS CIVIS, NOS TERMOS
DA LEI. (8C). SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E
ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS
CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS
SEGUINTES TERMOS: - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE
SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, PUNIDO
POR LEI O PRECONCEITO RACIAL; - É PLENA A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E
É ASSEGURADO AOS CRENTES O EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS QUE NÃO
CONTRARIEM A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. SUGERE TAMBÉM, LIVRE
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA E CONVICÇÕES FILOSÓFICAS
E POLÍTICAS. (1C). | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
BRASILEIRO NATO
ESTRANGEIRO
DIREITO DE PROPRIEDADE
IGUALDADE DE DIREITOS
LIBERDADE DE RELIGIÃO
PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
RACISMO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
CONTROLE DE NATALIDADE
ENSINO RELIGIOSO
CASAMENTO
POLITICA CULTURAL
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ESTADO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
MUNICIPIOS
RELIGIÃO
IGREJA
FORÇAS ARMADAS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL
PRESIDIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
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