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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (339)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (242)
PFL (81)
PC DO B (14)
PCB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU IMAGENS, PELOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, QUE ATENTEM CONTRA OS VALORES MORAIS, ESPIRITUAIS OU CULTURAIS DA COMUNIDADE NEGRA, OU DE QUALQUER SEGMENTO RACIAL OU RELIGIOSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA MORAL SOCIAL DIREITOS DAS MINORIAS CULTURA 
142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS NEGROS E AOS INDÍGENAS COMPENSAÇÃO QUE LHES GARANTA IGUALDADE ECONÔMICA, SOCIAL E CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO INDIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL IGUALDADE DE DIREITOS 
143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04179 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DIREITO DAS MULHERES INTEGRAR O QUADRO PROFISSIONAL DAS FORÇAS ARMADAS SEM RESTRIÇÃO À CARREIRA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FORÇAS ARMADAS TRABALHO DA MULHER 
144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04180 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DECIDIR SOBRE MATÉRIA QUE TRATA DA SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO SEGURANÇA NACIONAL 
145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONCEDIDOS O DIREITO DE VOTO E O DE MILITÂNCIA PARTIDÁRIA A TODOS OS BRASILEIROS, INCLUSIVE AOS MILITARES DE QUALQUER PATENTE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO PARTIDOS POLITICOS 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE UM EXEMPLAR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A TODOS OS ELEITORES BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, DESPESAS OU QUAISQUER GASTOS PÚBLICOS SEJAM INFORMADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES ÀS ENTIDADES COLETIVAS E ÀS ORGANIZAÇÕES POPULARES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SEJA PUNIDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL DISCRIMINAÇÃO PUNIÇÃO 
149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE GARANTIA DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE GARANTIA DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO, NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES CIVIS QUE NÃO VISEM LUCRO O DIREITO DE REQUISITAR À UNIÃO A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  SINDICATO CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES RURAIS TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES URBANOS.. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS REGIÕES, OS PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO E A CRIAÇÃO DOS FUNDOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REGIDOS POR ESTATUTOS PRÓPRIOS OS SERVIDORES DO FISCO, DA DIPLOMACIA, DO MAGISTÉRIO, DA POLÍCIA, DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR CLT CATEGORIA PROFISSIONAL MAGISTERIO MINISTERIO PUBLICO MAGISTRATURA POLICIA CIVIL 
157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA NO SERVIÇO PÚBLICO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, EM QUALQUER HIPÓTESE. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DIREITO PRIVADO SÓ POSSAM PARTICIPAR DO CAPITAL DE QUAISQUER SOCIEDADES COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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