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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (43)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (43)
Uf
RR (43)
Nome
MOZARILDO CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00333 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATÓRIEDADE DE O ESTADO PROVER A EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, NOS NÍVEIS DE 1O E 2O GRAUS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03812 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03813 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03814 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO DESCOBRIDOR DE JAZIDAS MINERAIS EM TERRAS DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS A CONCESSÃO PARA PESQUISA E LAVRA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO SE ANISTIA A SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA INDENIZAÇÃO FAMILIA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03816 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00729 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURA RESERVA DE MERCADO PARA AS EMPRESAS NACIONAIS DA ÀREA DE DIGNÓSTICOS EM SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA RESERVA DE MERCADO EMPRESA NACIONAL 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00730 DT REC:10/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ENTIDADE DE CLASSE 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00731 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDE VANTAGEM PARA SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, ACRESCENTANDO DE UM TERÇO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA NA AMAZÔNIA LEGAL, E GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO MENSAL ÀQUELES QUE PRESTAREM SERVIÇO EM REGIÃO INSALUBRE, ATIVIDADES QUE APRESENTEM RISCO À SAÚDE E À VIDA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO VANTAGENS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR TEMPO DE SERVIÇO GRATIFICAÇÕES 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00732 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNA VOLUNTÁRIO O SERVIÇO MILITAR, E QUE LEI COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA ESTABELEÇA AS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR AOS 18 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00733 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROIBE O ESTABELECIMENTO DE RESERVAS INDÍGENAS COM ÁREAS CONTÍGUAS SUPERIORES A 2.000 HECTARES NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS TERRESTRES, CONSIDERANDO-SE PARA OS FINS QUE TRATA, AS TERRAS LOCALIZADAS A ATÉ CEM QUILÔMETROS DAS DIVISAS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS ZONA DE FRONTEIRA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS ATIVIDADES DE CARÁTER PREVENTIVO OU CURATIVO E DE PESQUISA NA ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, INDISPENSÁVEIS À REGULAMENTAÇÃO E APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ELABORAÇÃO DA LEI 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER LEGISLATIVO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA APENAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO DESEMPREGADO, ALÉM DO SEGURO-DESEMPREGO, TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SEJAM REGIDOS POR UMA ÚNICA LEGISLAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REALIZADO PLEBISCITO PARA APROVAR A CONSTITUIÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO JUIZES DESEMBARGADOR MINISTRO DE TRIBUNAL 
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