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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1857)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC (28)
AL (58)
AM (58)
AP (106)
BA (81)
CE (168)
DF (47)
ES (50)
GO (9)
MA (81)
MG (82)
MS (37)
MT (17)
PA (29)
PB (88)
PE (206)
PI (46)
PR (44)
RJ (134)
RN (39)
RO (114)
RR (73)
RS (56)
SC (54)
SE (3)
SP (149)
TODOS
Date
301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01823 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS FORÇAS ARMADAS, A SEGURANÇA PÚBLICA, O CONSELHO DE DEFESA DO ESTADO, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA 
302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01824 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01825 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO E SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01826 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO; SOBRE O CONSELHO DE MINISTROS, OS MINISTROS DE ESTADO E O CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO MINISTRO DE ESTADO 
305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01827 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, OS ORGÃOS QUE O COMPÕEM E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, BEM COMO SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SUA DEFINIÇÃO, INCUMBÊNCIA, COMPOSIÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ESTADO FEDERAL, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL E A COMPETÊNCIA COMUM À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS; SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, SOBRE O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS, OS MUNICÍPIOS E AS REGIÕES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01829 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS ESTADOS, SUA AUTONOMIA E SEUS PODERES; SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AS ASSEMBLÉIAS LEGISLTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADOS MINISTERIO PUBLICO LEGISLATIVO 
308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS MUNICÍPIOS, SOBRE AS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOBRE AS REGIÕES METROPOLITANAS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO METROPOLITANA 
309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01831 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES À CONSTITUIÇÃO; SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA; SOBRE O DIREITO À NACIONALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA NACIONALIDADE 
310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01832 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS; AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DOS MILITARES E SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS INELEGIBILIDADE PESSOAL MILITAR ANISTIA 
311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01833 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01874 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA ELEITORAL 
313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01877 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01898 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS TITULARES DE CARGOS DOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01899 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE PARA OS CASOS DE SEQUESTRO, DE ESTUPRO DE MENORES E DE DEFICIENTES FÍSICOS, SEGUIDOS DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE ESTUPRO DEFICIENTE FISICO VIOLENCIA 
316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01900 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS FUNDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS 
317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01901 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL CONHEÇA DO VETO PRESIDENCIAL E SOBRE ELE APRECIE EM VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL VETO PRESIDENCIAL 
318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01902 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTRANGEIROS CASADOS COM BRASILEIROS E QUE TENHAM FILHOS NASCIDOS NO BRASIL POSSAM SE NATURALIZAR E OCUPAR QUALQUER CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO 
319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01903 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 50 % DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS RENDAS DAS LOTERIAS ESPORTIVA, FEDERAL E DE NÚMEROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA LOTERIA ESPORTIVA LOTO 
320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01910 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS E AOS BENS DO CASAL. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER 
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