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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1857)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC (28)
AL (58)
AM (58)
AP (106)
BA (81)
CE (168)
DF (47)
ES (50)
GO (9)
MA (81)
MG (82)
MS (37)
MT (17)
PA (29)
PB (88)
PE (206)
PI (46)
PR (44)
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RS (56)
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SE (3)
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TODOS
Date
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01548 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA SEJA ELEITO PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA MANDATO DE TRÊS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO, DENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA CANDIDATO MANDATO REELEIÇÃO 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01561 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXECUTIVO PRIVILEGIE O SISTEMA PENITENCIÁRIO PROFISSIONALIZANTE NOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EXECUTIVO SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01562 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, CONSIGNEM ANUALMENTE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MENOR DESAMPARADO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL MENOR CARENTE RECURSOS FINANCEIROS 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01563 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01577 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA ADUANEIRA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ADUANEIRA 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01582 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO A TODOS OS BRASILEIROS, INCLUSIVE AOS SOLDADOS E CABOS DAS FORÇAS MILITARES, MAIORES DE DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI, COM EXCEÇÃO APENAS DOS QUE NÃO SAIBAM SE EXPRIMIR NA LÍNGUA NACIONAL E DOS QUE ESTEJAM PRIVADOS, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR ESTRANGEIRO DIREITOS POLITICOS 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01583 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01584 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DO SISTEMA DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL AO DO TRABALHADOR URBANO, INCLUSIVE QUANTO À CONTAGEM E AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO 
209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01585 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO FAÇA DISCRIMINAÇÃO ENTRE O HOMEM E A MULHER E ASSEGURE AOS CÔNJUGES A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE UM DO OUTRO PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO, MESMO QUE AMBOS SEJAM AMPARADOS POR SEGURO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01600 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DEFINIÇÕES DE TRIBUTOS, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PAPEL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, IMPEDIMENTOS E ISENÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01601 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE E ENUMERA DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AOS MENORES DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01602 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL DOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
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 Título:  SUGESTÃO:00160 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DA UNIÃO FEDERAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01603 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROMOVA A MELHORIA DO NÍVEL DE VIDA NO CAMPO, ESPECIALMENTE EM PROPRIEDADES DE ATÉ 20 HECTARES DE TERRA, ATRAVÉS DOS INCENTIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL ASSISTENCIA AO AGRICULTOR ESCOLA RURAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00161 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEJA DE 420 REPRESENTANTES, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PROPORCIONAL À POPULAÇÃO COM REAJUSTES PARA QUE NENHUMA UNIDADE FEDERAL TENHA MENOS DE 8 OU MAIS DE 70 DEPUTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAMARA DOS DEPUTADOS 
216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00162 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DA IDADE QUE O CIDADÃO POSSA SER ELEITO SENADOR, E QUE OS TERRITÓRIOS FEDERAIS TENHAM REPRESENTANTES NO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL LIMITE DE IDADE TERRITORIOS 
217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00163 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE APOSENTADORIA AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM APÓS 25 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01636 DT REC:23/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGAÇÃO DE TODOS OS BRASILERIOS, COM OS ENCARGOS E ISENÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01637 DT REC:23/04/87  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AOS CABOS E SOLDADOS PROFISSIONAIS O DIREITO DE VOTAR E DE SER VOTADO, EXCLUÍDOS OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00164 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A INSTALAÇÃO DE UNIVERSIDADES EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÕES SUPERIORES A 200 MIL HABITANTES, COM REDE DE ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS QUE ESTEJAM SITUADOS A UMA DISTAÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 300 QUILÔMETROS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR REDE DE ENSINO 
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