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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (330)
Banco
expandEMEN (330)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (154)
PFL (92)
PDT (32)
PDS (26)
PT (10)
PTB (6)
PDC (5)
PL (3)
PSB (2)
Uf
AC (6)
AM (47)
CE (23)
DF (2)
GO (8)
MG (17)
MS (17)
MT (1)
PA (5)
PE (11)
PI (3)
PR (21)
RJ (31)
RS (42)
SC (13)
SE (1)
SP (82)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08236 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a seguinte expressão após a parte final do § 1o. do art. 449 do Projeto: "Art. 449 - ................................ § 1o. - .................................... .., podendo delas constar Juízes Federais de qualquer região." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08238 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 2o., inciso I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados prrpósitos do ilustre au- tor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos constituin- tes, que examinaram a matéria nas fases anteriores à elabora- ção do Projeto. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08239 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201 e à letra "b", do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ i) - os mandados de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal;" "Art. 205 - ................................ I - ........................................ b) - os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos;" 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08242 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 416 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - A lei não admitirá como causa para dissolução da sociedade conjugal o fato que colidir com o princípio da mútua assistência. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto a matéria é per- tinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08243 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 371 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Os professores universitários, sejam diretamente ligados ao Ministério da Educação, autarquias ou fundações subordinadas ao Estado, não poderão perceber vencimentos ou salários diferentes entre si e serão organizados em um único quadro que lhes garanta a absoluta paridade. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, devendo , pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08246 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  INCLUIR, APÓS O ART. 187 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, O SEGUINTE TEXTO: Art. (...) - As decisões judiciais poderão ser rescindidas pelo Poder Legislativo sob os mesmos critérios das emendas constitucionais. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08247 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no título X, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Lei federal determinará normas para o ensino superior, estabelecendo curso seriado, com duração certa, em todas as especialidades. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda, vez que o ensino superior como os demais níveis de ensino está sujeito a Lei Especial. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08248 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, no Título X, Capítulo III, após o art. 371 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - O livro didático será adotado, pelas escolas, por um prazo mínimo de dez anos e suas edições apenas conterão modificações de mérito, na evolução do conhecimento. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária, por se tratar de matéria infraconstitucional. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08250 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 363 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Nenhum prédio público será construído sem que contenha meios de acesso aos deficientes físicos. Do mesmo modo não serão autorizadas reformas sem que se atenda a essa obrigatoriedade. Os prédios particulares que se destinem a uso público enquadram-se nesse dispositivo. 
 Parecer:  A sugestão versa sobre matéria que, por sua natureza, se presta melhor a tratamento por lei ordinária. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08252 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aos arts. 136 e 137 do Projeto de Constituição: Art. (...) - Lei ordinária definirá o funcionamento dos órgãos que integram o sistema de fiscalização de contas, organizando-os em graus: 1 - Tribunal Federal de Contas; 2 - Tribunais Estaduais de Contas; e 3 - Tribunais Municipais de Contas. Art. (...) - A fiscalização financeira será exercida pelos órgãos do sistema de fiscalização de contas. § 1o. - A fiscalização das contas da União caberá ao Tribunal Federal de Contas; § 2o. - A fiscalização das contas dos Estados caberá aos Tribunais Estaduais de Contas; § 3o. - A fiscalização das contas dos Municípios caberá aos Tribunais de Contas Municipais. Art. (...) - Os tribunais de Contas Municipais existirão em cada Estado e serão transformados, para atender ao presente dispositivo, em tribunais, os atuais Conselhos de Contas dos Municípios. 
 Parecer:  Em parte, a Emenda interfere na autonomia dos Estados- membros, pois a cada um deles compete dispor sobre sua Corte de Contas, observado, naturalmente, o paradigma da União. Em sua outra parte, a Proposição consigna matéria que, em essência, já se contém no texto do projeto. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08254 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias Título X do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Lei ordinária definirá, em cento e vinte dias, a profissão de comunicador, englobando todas as atividades dos que integram os órgãos de comunicação de massa, sejam impressos ou do setor de rádio e televisão, na produção de textos, produção e apresentação de programas. 
 Parecer:  Entende o Relator qua a presente emenda contem matéria de natureza infraconstitucional. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08257 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 96 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: "Art. (...) - Legislar é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, não admitindo o Estado quaisquer regras e normas que tenham outra origem, a despeito da natureza da matéria. § 1o. - Caberá ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de decretos, portarias, circulares e todo e qualquer ato administrativo. § 2o. - Para tanto o Supremo Tribunal Federal poderá ser levado a examinar o assunto a pedido de qualquer pessoa do povo. § 3o. - O Ministério Público atuará amplamente para garantir a fiel observância desse artigo, atuando perante o Poder Judiciário". 
 Parecer:  A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje- to. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08259 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, na Seção II, do Capítulo VIII, Título V, após o art. 88 do Projeto de Constituição, os seguintes textos: "Art. (...) - Os proventos não poderão sofrer descontos não autorizados pelo aposentado, não admitindo a lei descontos obrigatórios, mesmo de contribuições. Parágrafo único. Somente incidirá imposto sobre proventos na hipótese de o titular do direito gozar de mais de uma aposentadoria. Art. (...) - Os proventos serão registrados nas mesmas ocasiões e pelos mesmos critérios com que ocorrerá a correção ou aumento salarial da categoria profissional a que pertenceu o aposentado. Parágrafo único. Não é vedado o trabalho ao aposentado." 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulamentada através de lei ordi- nária. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08263 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 256 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - As atividades referentes à Polícia Judiciária serão disciplinadas pelos Estados que as organizarão sob rígidos critérios de disciplina e hierarquia. Nessa atividade não haverá cargos de confiança e somente cargos de carreira. As Secretarias de Estado relativas ao Setor de Segurança Pública terão como titulares integrantes dos cargos policiais nomeados pelo Governador, com prévia aprovação do Poder Legislativo Estadual. 
 Parecer:  Trata-se de matéria que deverá ser objeto da legislação ordinária, por não se tratar de assunto constitucional. Pela Rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08264 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do artigo 204 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo artigo do Projeto, a seguinte redação: "Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. a) - um terço, dentre Juízes da Justiça Federal, e um terço, dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça;" 
 Parecer:  Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08267 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201 e à letra "a", do inciso I, do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - I- b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente." "Art. 205 - I - a) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministérios Público da União que oficiem perante Tribunais." 
 Parecer:  Treansfere uma atribuição de Supremo Tribunal, notoria- mente sobrecarregado, para outro tribunal, igualmente sobre- carregado. Pela rejeiçção. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08268 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao § 1o. do art. 447 do Projeto a seguinte expressão: Art. 447 - - 1o. - ....., respeitada a sua ordem de angituidade." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08271 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I, do artigo 192, do Projeto, renumerando-se os seguintes. "Art. 192 - Inciso I - suprimir." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08272 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMDNDA MODIFICATIVA O parágrafo único do art. 220 e parágrafo único do art. 221 passam a ter as seguintes redações: "Art. 220 - Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." "Art. 221 - Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08273 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo primeiro, do artigo 205, do Projeto, passando o seguinte a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
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