Incluir, após o art. 96 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: "Art. (...) - Legislar é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, não admitindo o Estado quaisquer regras e normas que tenham outra origem, a despeito da natureza da matéria. § 1o. - Caberá ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de decretos, portarias, circulares e todo e qualquer ato administrativo. § 2o. - Para tanto o Supremo Tribunal Federal poderá ser levado a examinar o assunto a pedido de qualquer pessoa do povo. § 3o. - O Ministério Público atuará amplamente para garantir a fiel observância desse artigo, atuando perante o Poder Judiciário".

A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje- to.