| ANTE / PROJEMENTODOS | | 541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14457 REJEITADA  | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 361 a expressão "com fins
lucrativos". | | | | Parecer: | A supressão proposta ampliaria excessivamente a vedação
contida no dispositivo, inviabilizando os "fundos de pensão"
do setor público. | |
| 542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14458 REJEITADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o item IV, do art. 355. | | | | Parecer: | Na perspectiva adotada no Substitutivo do Relator, o Se-
guro-desemprego constitui forma típica de cobertura de riscos
sociais básicos a cargo do segmento previdencial da Segurida-
de Social. | |
| 543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14461 REJEITADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 300 a expressão "na livre
inic1ativa e". | | | | Parecer: | Apesar dos princípios reafirmarem o regime da livre ini-
ciativa,não é de todo supérfluo a manutenção do termo "na li-
vre iniciativa", que tem por objetivo explicitar a Ordem eco-
nômica que nos norteará o funcionamento da economia do País.
Rejeitada. | |
| 544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14462 REJEITADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 301:
"Art. 301 - É considerada nacional a empresa
constituída no País, que nele tenha sede e centro
de decisões, cujo controle acionário votante
esteja permanentemente em poder de brasileiros". | | | | Parecer: | A Emenda nada acrescenta ao texto original, dando mar-
gens a interpretações que podem levar o comando decisório do
capital estrangeiro. O controle acionário não é suficiente
para garantir o controle decisório da empresa (tecnologia,
mercado, insumos etc).
Pela rejeição. | |
| 545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14464 REJEITADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Incluam-se no art. 301 os seguintes
parágrafos, passando os parágrafos 1o. e 2o. desse
artigo a ser subsequentes aos introduzidos:
"§ 1o. - Os estatutos, os contratos de
acionistas, de cooperação e de assistência técnica
das empresas referidas no "caput" deste artigo não
poderão conter cláusulas restritivas ao pleno
exercício da maioria acionária"
"§ 2o. - Em setores nos quais a tecnologia
seja fator determinante de produção, serão
consideradas nacionais empresas que, além de
atenderem aos requisitos definidos neste artigo,
estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional"
§ 3o. - O Estado poderá denunciar, a qualquer
tempo, os acordos de patentes, no interesse da
soberania nacional". | | | | Parecer: | A Emenda trata de assuntos restritos aos acordos de a-
cionistas e de assistência técnica entre empresas, que fogem
à essência da Constituição.
Coloca o Estado como árbitrio final, o que amplia a sua
intervenção na ordem econômica.
Pela rejeição. | |
| 546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14466 REJEITADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 303 e seus parágrafos 1o.,
2o. e 3o. | | | | Parecer: | A supressão do art 303 e seus parágrafos deixa livre a
criação de empresas estatais e permite uma intervenção do Es-
tado, na economia, de forma completamente livre, o que pode
acarretar a quebra da harmonia econômica que deve prevalecer
em toda sociedade democrática. A constituição deve explicitar
os limites da intervenção estatal na economia.
Pela rejeição. | |
| 547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14471 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto
de Constituição as expressões: "exceto para
policiais militares e bombeiros militares, os
quais poderão aposentar-se após 25 anos de
serviço, inclusive tempo averbado,
voluntariamente, com vencimentos e vantagens
integrais." | | | | Parecer: | A Emenda visa a estabelecer o tempo de serviço de 25 anos
para a concessão da aposentadoria dos policiais militares e
bombeiros.
Trata-se, na realidade, de matéria estranha ao dispositi-
vo em tela, que estabelece, apenas, a equivalência de crité-
rios e valores entre servidores civis e militares.
Pela rejeição. | |
| 548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14472 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | Projeto de Constituição (Da Comissão de
Sistematização)
Emenda aditiva
Acrescente-se alínea "j" ao inciso I do art.
12 com a seguinte redação:
"Art. 12. ..................................
...........................................+
j) a lei criará um fundo de natureza
especial, a ser aplicado no desfavelamento das
cidades, tendo como fontes de receita no mínimo
20% (vinte por cento) dos recursos do sistema
financeiro da habitação e de outras que vierem a
ser indicadas, sendo que os financiamentos para
construção ou reforma de moradias serão
prioritariamente concedidos aos favelados de renda
inferior a dois salários-mínimos." | | | | Parecer: | Através desta emenda, propõe o nobre Constituinte que
se acrescente alinea ao item I do art.12 determinando que "a
lei criará um fundo de natureza especial a ser aplicado no
desfavelamento das cidade..."
A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for
elaborada a legislação complementar e ordinária. | |
| 549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14473 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição os
seguintes dispositivos feitas as renumerações
necessárias:
"Art. 85. Aplicam-se aos Policiais Militares
e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91,
93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o
inciso V do art. 372."
"Art. 478. ..................................
............................................
§ 2o. - Aplica-se o dispsoto neste artigo aos
Policiais Militares e Bombeiros Militares nas
mesmas condições." | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar dispositivo de aposentadoria na
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Na forma como se encontra no anteprojeto o artigo está
mais claro e abrangente. | |
| 550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14475 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 466
Suprima-se a expressão "públicos" do art. 466
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o
art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté-
ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente
Rejeitada.
Portanto, somos pela rejeição da emenda. | |
| 551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14476 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Assunto: - Título X - Disposições
Transitórias
Acesso de Professor Universitário a
Titularidade.
Nos termos do parágrafo primeiro, do artigo
23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, apresentamos a Emenda Aditiva, para
que o artigo 479, do projeto, tenha a seguinte
redação:
"Art. 479 - Os atuais Professores Adjuntos
IV, portadores de título de doutor, do quadro das
instituições de ensino Superior do Sistema Federal
de Ensino Público, ficam classificados no nível de
Professor Titular e passam a constituir quadros
suplementares com todos os direitos e vantagens da
carreira, sendo extintos estes cargos à medida que
vagarem". | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar. | |
| 552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14479 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao inciso III do art. 188,
para suprimir-se a expressão final "e a classe de
origem". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14481 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 364, seu item IV, que passa a esta
forma:
"IV - habilitação e reabilitação adequadas
aos deficientes, bem como sua integração na vida
econômica e social do País."" | | | | Parecer: | A terminologia adotada no Substitutivo do Relator foi co-
lhida no conjunto de sugestões populares nas fases preceden-
tes do processo Constituinte, e está de acordo com as propos-
tas apresentadçs pelos representantes das próprias associa-
ções de pessoas portadoras de deficiência. | |
| 554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14486 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (onde couber) - Capítulo II,
do Título IV:
Art. (...) Os recursos da União serão
alocados, prioritariamente, para o desenvolvimento
econômico das regiões compreendidas pelos
Corredores de Transporte, abastecimento e
exportação sem prejuízo do disposto no art. 53.
Parágrafo único - As alocações de recursos
serão reguladas por lei, respeitada a viabilidade
sócio-econômica dos empreendimentos. | | | | Parecer: | A emenda propõe política de alocação de recursos públicos
assunto que melhor será tratado nos planos e programas de
governo, não cabendo, a nosso ver, inseri-lo em documento du-
radouro como se pretende seja a Constituição. Pelo não aco-
lhimento. | |
| 555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14487 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Supressiva - (art. 54, XXIV "c") | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao Subs-
titutivo. | |
| 556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14490 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Suprimida a redação integral do parágrafo
único, do art. 255, uma vez integradas a norma
principal e a norma acessória, para compor a
disposição inerente às polícias civis, aproveitar-
se-á o espaço, desse mesmo parágrafo, visando a
que seja aditado o seguinte:
Parágrafo único - Poderão os Municípios
instituir as Guardas Municipais. | | | | Parecer: | A matéria aditiva propõe, também, suprimir o parágrafo
único do art. 255.
Trata-se de matéria a ser tratada em lei ordinária. | |
| 557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14491 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprimir: "O inciso VI do parágrafo 1o. do
artigo 66". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
Relator mantém o dispositivo na forma original. | |
| 558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14492 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
ao art. 55, acresça-se um parágrafo, desta
forma:
" - Será assegurada representação política,
nos Estados, nos termos de lei complementar, a
todos os Municípios ou região de Municípios". | | | | Parecer: | Nosso parecer é mais favorável a um sistema eleitoral com
base no voto distrital misto, o que nos leva a considerar
como válido o princípio enunciado pelo eminente autor da
propostra, mas a rejeitar o dispositivo proposto, visto já
estar a matéria devidamente tratada em outro capítulo. | |
| 559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14493 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 382, seu § único, que deve ser
deslocado para constituir parágrafos do art. 378,
sob a nova redação que lhe damos em outra emenda. | | | | Parecer: | Tendo em vista a importância do dispositivo, somos de
parecer de que o mesmo deve permanecer sob a forma de artigo,
sem alterações. | |
| 560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14494 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao art. 1o., "caput", que passa a esta forma:
"Art. 1o. - O Brasil é um Estado fundado na
comunhão nacional dos brasileiros, organizados num
povo independente que visa a construir uma
sociedade aberta, livre, participante e solidária,
segundo sua índole e a determinação de sua
vontade. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
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